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STF pode fixar regra para investigação em que autoridade com foro é citada

Discussão vai ocorrer em maio após ministros retomarem julgamento que trata da restrição do alcance do foro

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal pode editar em maio uma súmula vinculante para deixar claro o procedimento que deve ser adotado por juízes quando surgirem nas investigações supostos indícios contra autoridades com foro por prerrogativa de função.

O texto trata, portanto, da remessa das apurações que podem envolver autoridades aos tribunais competentes. A proposta inicial apresentada pelo ministro Ricardo Lewandowski era a seguinte: “Surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao tribunal competente para as providências cabíveis”.

O ministro Dias Toffoli defendeu a aprovação da súmula, mas sugeriu a inclusão das expressões “ativa e concreta”: “Surgindo indícios da participação ativa e concreta de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao tribunal competente para as providências cabíveis”. Há resistências na Corte ao uso das palavras “ativa e concreta” diante do receio de que magistrados recorram a elas para evitar o repasse dos casos.

Em outra frente, a Procuradoria-Geral da República se manifestou pela seguinte redação: “Surgindo indícios do envolvimento de autoridade que detenha prerrogativa de foro, a investigação ou ação penal em curso deverá ser imediatamente remetida ao Tribunal competente para as medidas cabíveis. Ressalvam-se do alcance desta súmula os casos de encontro fortuito de provas, desvinculadas do objeto da investigação ou ação penal, hipótese na qual a autoridade competente poderá encaminhar apenas a respectiva documentação ao Tribunal”.

Ao longo da Lava Jato, diversos advogados suscitaram nulidades nos inquéritos e ações penais justamente com base nesta questão de usurpação de competência. Para alguns dos advogados, o juiz federal Sérgio Moro – relator da Lava Jato no Paraná – impedia que os investigados mencionassem o nome de parlamentares para que inquéritos não subissem para o STF.

A súmula deve ser enfrentada pelo plenário no dia 24 de maio, após a Corte retomar a discussão que pode restringir o alcance do foro privilegiado. Oito ministros já votaram a favor da restrição do foro para parlamentares federais.

Sete ministros defendem que é possível fazer uma interpretação restritiva da Constituição para deixar na Corte apenas investigações de crimes cometidos no exercício do cargo e que digam respeito ao desempenho da função. A tese foi proposta pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, seguido por Rosa Weber, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello.

O ministro Alexandre de Moraes também defende a restrição do foro privilegiado, mas em outra extensão. Para o ministro, cabe ao Supremo investigar somente deputados e senadores que praticaram crimes durante o exercício do mandato, portanto, a competência da Corte seria apenas para infrações penais que surjam após a diplomação do político para o cargo. O ministro propôs, ainda, que permaneçam na Corte ações de políticos sobre crimes não ligados ao mandato.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista de Toffoli em novembro de 2017. Ministros apostam que Toffoli acompanhará a corrente que já formou maioria para restringir a prerrogativa de foro para crimes cometidos durante e em função do mandato, mas vai propor critérios para a medida. Além de Toffoli, faltam os votos de Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.


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