Luiz Orlando Carneiro
As duas propostas de súmulas vinculantes apresentadas pelo ministro Dias Toffoli a fim de pacificar o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal referente ao foro privilegiado por prerrogativa de função representam uma aparente reativação do verbete. Inserido na Constituição pela Emenda 45/2004, o instrumento, apoiado em reiteradas decisões sobre matéria constitucional, passa a ter efeito […]