Sessão da 2ª turma do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (15/05/2018)

STF começa a discutir se propina disfarçada de doação pode condenar deputado

2ª Turma julga questões em ação penal do deputado Nelson Meurer, primeira da Lava Jato

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta terça-feira (15/5), a ação penal que pode resultar na primeira condenação ou absolvição da Lava Jato na Corte. Mais do que discutir a denúncia contra o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), no entanto, os ministros da 2ª Turma enfrentam duas das principais controvérsias relativas ao Direito Penal em debate no Supremo: se uma doação oficial de campanha pode ser considerada ilegal por ter maquiado o pagamento de propina e o que a Justiça entende como ato de ofício a comprovar o crime de corrupção.

A sessão da 2ª Turma desta terça-feira foi dedicada exclusivamente ao caso do parlamentar, denunciado pela Procuradoria-Geral da República junto com seus dois filhos, Nelson e Cristiano, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Apesar de mais de seis horas de trabalho, não houve tempo suficiente para a conclusão do julgamento.

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Como o Ministério Público e a defesa de cada um dos três réus tinham uma hora para usar a tribuna cada, os magistrados deram início apenas à discussão das seis preliminares suscitadas pelos advogados, que foram rejeitadas pelos ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (revisor) – os demais vão proferir os votos na próxima semana,  antes de entrar no mérito do caso.

O STF já apreciou casos que envolviam doações oficiais e ato de ofício, mas somente em sede de recebimento de denúncia, quando não há a formação de culpa. Agora, podem incriminar alguém por situações como essas, que geram grande debate entre juristas. A subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio reconheceu que é difícil produzir provas em crimes de corrupção, mas sustentou que isso não inviabiliza a condenação, uma vez que há outros elementos robustos que indicam a prática do delito.

“A corrupção é um crime que é sempre cometido às escondidas e que ninguém dá recibo. Ninguém confessa crime de corrupção. Em casos de corrupção, é difícil conseguir uma prova direta. A prova é um conjunto de indícios e de circunstâncias”, disse.

Além disso, Sampaio afirmou que as duas doações oficiais de R$ 250 mil feitas pela Queiroz Galvão em 2010 a Meurer serviram para dissimular a origem do dinheiro. “Os recibos eleitorais mostram, indiscutivelmente, que esse pagamento foi para valer-se de técnica de lavagem, para dar aparência de licitude aos fatos”, disse

Meurer e seus dois filhos Nelson e Cristiano foram denunciados em outubro de 2015 e viraram réus em junho de 2016. Segundo a PGR, o parlamentar participou do esquema que viabilizou desvios de recursos públicos em benefício do PP e, por isso, recebeu vantagem indevida no valor de R$ 357 milhões.

Sampaio sustentou nesta tarde que a atividade parlamentar foi deturpada e fizeram mercancia de suas funções. “Receberam propina a título de exercer atividade parlamentar. Ofereceu essa atividade como objeto de negociações. Isso configurou corrupção e não tráfico de influência, como alguns têm sustentado”, disse.

A PGR afirma que Meurer era integrante da cúpula do Partido Progressista (PP) e foi responsável pela indicação e manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Os recursos desviados foram repassados pelo ex-diretor da Petrobras e também pelo operador do esquema Alberto Youssef.

A PGR pede que seja considerado como agravante o fato de os crimes terem sido praticados várias vezes. No caso do deputado, por exemplo, foi identificada a prática de corrupção passiva por 269 vezes e de lavagem de dinheiro por 336 vezes. A ação pede, ainda, a perda do mandato e pagamento de cerca de R$ 715 milhões, metade como reparação de danos morais e materiais e o restante para o ressarcimento aos cofres da União. Como referência, foi considerado o valor da propina.

O advogado de Meurer, Alexandre Jobim, entretanto, rebateu as afirmações do MP e disse que a acusação cita um desvio de R$ 357 milhões, mas não demonstra minimamente o curso do dinheiro, de onde saiu e aonde está atualmente.

Jobim também afirmou que a denúncia é baseada apenas em delações e que a “única prova documental é uma ocultação genérica com várias alegações e suposições, fazendo com que defesa tenha que se defender de um fato do qual foi negada perícia contábil”.

O advogado aproveitou para provocar a PGR: “O MP deveria responder a uma questão: para onde se foi e onde se encontram os mais de R$ 300 milhões que teriam ficado com Meurer?”. Ele concluiu no sentido de que não pode-se atribuir os crimes ao seu cliente, uma vez que não há um ato de ofício. “O que há é uma presunção genérica. Aqui se coloca uma questão genérica, e dando a Meurer uma participação que não foi provada, nem mencionada pelos delatores”.

Em nome de Nelson e Cristiano Meurer, filhos do parlamentar, falou o advogado Michel Saliba. Ele questionou o fato de a PGR apontar o parlamentar como grande articulador do esquema e um dos principais responsáveis pela indicação de Costa para a Petrobras. Segundo o advogado, Meurer não tinha força política para isso, uma vez que não era um deputado com tanta influência no Congresso Nacional.

Além disso, argumentou que ele e seus filhos sempre levaram uma vida simples. “O deputado nunca foi homem de posses e todos no Congresso sabiam disso. Meurer nunca nem fez viagem para o exterior. Pode ter ido no máximo para Argentina e Paraguai, porque são próximos da cidade de Francisco Beltrão”, contou.

STF x Congresso

Se for considerado culpado no julgamento iniciado na 2ª Turma, Meurer será o quarto deputado federal a ser condenado pelo STF nos últimos dois anos. Os três outros deputados que passaram da condição de réus em ações penais à de sentenciados foram Nilton Capixaba (PTB-RO), Paulo Maluf (PP-SP) e Paulo Feijó (PR-RJ).

Em 27 de fevereiro último, a 2ª Turma, por unanimidade, condenou Nilton Capixaba a 6 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por corrupção passiva. Ele foi acusado, na Ação Penal 644, de participar da “Máfia dos Sanguessugas” – organização criminosa que desviava recursos de emendas parlamentares destinadas à compra de ambulâncias para prefeituras. O deputado foi absolvido, no entanto, por crime de lavagem de dinheiro.

Em 23 de maio do ano passado, a 1ª Turma do STF condenou o deputado Paulo Maluf a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, em regime inicialmente fechado, por lavagem de dinheiro num esquema estimado em mais de US$ 170 milhões. Os crimes foram praticados quando o parlamentar era prefeito de São Paulo.

A decisão da 1ª Turma foi tomada, na AP 863, com base no voto do relator, Edson Fachin, que foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. O ministro Marco Aurélio (revisor) ficou vencido, por considerar que o crime de lavagem já estaria prescrito, porque o réu tem mais de 70 anos, e o prazo de prescrição já teria ocorrido.

Quanto a esta questão, prevaleceu também o voto do relator – reforçado especialmente por Rosa Weber e Luiz Fux – na linha de que, na modalidade “ocultar valores”, o crime de lavagem de capitais é “crime de natureza permanente, e não instantâneo com efeitos permanentes”.

Em 4 de abril de 2017, a mesma turma do STF julgou procedente a AP 694 – autuada em agosto de 2012 – e condenou o deputado Paulo Feijó por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena foi fixada, em sessão posterior, em 12 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado. No julgamento, ficou vencido o ministro Marco Aurélio quando ao crime de lavagem.

O processo foi consequência de um desmembramento daquela mesma Operação Sanguessuga, que desbaratou um esquema de desvio de recursos públicos por meio da aquisição superfaturada, por prefeituras, de recursos destinados integralmente à compra de veículos públicos, especialmente ambulâncias.

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