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STF começa a discutir se propina disfarçada de doação pode condenar deputado

2ª Turma julga questões em ação penal do deputado Nelson Meurer, primeira da Lava Jato

Sessão da 2ª turma do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (15/05/2018)

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta terça-feira (15/5), a ação penal que pode resultar na primeira condenação ou absolvição da Lava Jato na Corte. Mais do que discutir a denúncia contra o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), no entanto, os ministros da 2ª Turma enfrentam duas das principais controvérsias relativas ao Direito Penal em debate no Supremo: se uma doação oficial de campanha pode ser considerada ilegal por ter maquiado o pagamento de propina e o que a Justiça entende como ato de ofício a comprovar o crime de corrupção.

A sessão da 2ª Turma desta terça-feira foi dedicada exclusivamente ao caso do parlamentar, denunciado pela Procuradoria-Geral da República junto com seus dois filhos, Nelson e Cristiano, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Apesar de mais de seis horas de trabalho, não houve tempo suficiente para a conclusão do julgamento.

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Como o Ministério Público e a defesa de cada um dos três réus tinham uma hora para usar a tribuna cada, os magistrados deram início apenas à discussão das seis preliminares suscitadas pelos advogados, que foram rejeitadas pelos ministros Edson Fachin (relator) e Celso de Mello (revisor) – os demais vão proferir os votos na próxima semana,  antes de entrar no mérito do caso.

O STF já apreciou casos que envolviam doações oficiais e ato de ofício, mas somente em sede de recebimento de denúncia, quando não há a formação de culpa. Agora, podem incriminar alguém por situações como essas, que geram grande debate entre juristas. A subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio reconheceu que é difícil produzir provas em crimes de corrupção, mas sustentou que isso não inviabiliza a condenação, uma vez que há outros elementos robustos que indicam a prática do delito.

“A corrupção é um crime que é sempre cometido às escondidas e que ninguém dá recibo. Ninguém confessa crime de corrupção. Em casos de corrupção, é difícil conseguir uma prova direta. A prova é um conjunto de indícios e de circunstâncias”, disse.

Além disso, Sampaio afirmou que as duas doações oficiais de R$ 250 mil feitas pela Queiroz Galvão em 2010 a Meurer serviram para dissimular a origem do dinheiro. “Os recibos eleitorais mostram, indiscutivelmente, que esse pagamento foi para valer-se de técnica de lavagem, para dar aparência de licitude aos fatos”, disse

Meurer e seus dois filhos Nelson e Cristiano foram denunciados em outubro de 2015 e viraram réus em junho de 2016. Segundo a PGR, o parlamentar participou do esquema que viabilizou desvios de recursos públicos em benefício do PP e, por isso, recebeu vantagem indevida no valor de R$ 357 milhões.

Sampaio sustentou nesta tarde que a atividade parlamentar foi deturpada e fizeram mercancia de suas funções. “Receberam propina a título de exercer atividade parlamentar. Ofereceu essa atividade como objeto de negociações. Isso configurou corrupção e não tráfico de influência, como alguns têm sustentado”, disse.

A PGR afirma que Meurer era integrante da cúpula do Partido Progressista (PP) e foi responsável pela indicação e manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Os recursos desviados foram repassados pelo ex-diretor da Petrobras e também pelo operador do esquema Alberto Youssef.

A PGR pede que seja considerado como agravante o fato de os crimes terem sido praticados várias vezes. No caso do deputado, por exemplo, foi identificada a prática de corrupção passiva por 269 vezes e de lavagem de dinheiro por 336 vezes. A ação pede, ainda, a perda do mandato e pagamento de cerca de R$ 715 milhões, metade como reparação de danos morais e materiais e o restante para o ressarcimento aos cofres da União. Como referência, foi considerado o valor da propina.

O advogado de Meurer, Alexandre Jobim, entretanto, rebateu as afirmações do MP e disse que a acusação cita um desvio de R$ 357 milhões, mas não demonstra minimamente o curso do dinheiro, de onde saiu e aonde está atualmente.

Jobim também afirmou que a denúncia é baseada apenas em delações e que a “única prova documental é uma ocultação genérica com várias alegações e suposições, fazendo com que defesa tenha que se defender de um fato do qual foi negada perícia contábil”.

O advogado aproveitou para provocar a PGR: “O MP deveria responder a uma questão: para onde se foi e onde se encontram os mais de R$ 300 milhões que teriam ficado com Meurer?”. Ele concluiu no sentido de que não pode-se atribuir os crimes ao seu cliente, uma vez que não há um ato de ofício. “O que há é uma presunção genérica. Aqui se coloca uma questão genérica, e dando a Meurer uma participação que não foi provada, nem mencionada pelos delatores”.

Em nome de Nelson e Cristiano Meurer, filhos do parlamentar, falou o advogado Michel Saliba. Ele questionou o fato de a PGR apontar o parlamentar como grande articulador do esquema e um dos principais responsáveis pela indicação de Costa para a Petrobras. Segundo o advogado, Meurer não tinha força política para isso, uma vez que não era um deputado com tanta influência no Congresso Nacional.

Além disso, argumentou que ele e seus filhos sempre levaram uma vida simples. “O deputado nunca foi homem de posses e todos no Congresso sabiam disso. Meurer nunca nem fez viagem para o exterior. Pode ter ido no máximo para Argentina e Paraguai, porque são próximos da cidade de Francisco Beltrão”, contou.

STF x Congresso

Se for considerado culpado no julgamento iniciado na 2ª Turma, Meurer será o quarto deputado federal a ser condenado pelo STF nos últimos dois anos. Os três outros deputados que passaram da condição de réus em ações penais à de sentenciados foram Nilton Capixaba (PTB-RO), Paulo Maluf (PP-SP) e Paulo Feijó (PR-RJ).

Em 27 de fevereiro último, a 2ª Turma, por unanimidade, condenou Nilton Capixaba a 6 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por corrupção passiva. Ele foi acusado, na Ação Penal 644, de participar da “Máfia dos Sanguessugas” – organização criminosa que desviava recursos de emendas parlamentares destinadas à compra de ambulâncias para prefeituras. O deputado foi absolvido, no entanto, por crime de lavagem de dinheiro.

Em 23 de maio do ano passado, a 1ª Turma do STF condenou o deputado Paulo Maluf a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão, em regime inicialmente fechado, por lavagem de dinheiro num esquema estimado em mais de US$ 170 milhões. Os crimes foram praticados quando o parlamentar era prefeito de São Paulo.

A decisão da 1ª Turma foi tomada, na AP 863, com base no voto do relator, Edson Fachin, que foi acompanhado pelos ministros Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. O ministro Marco Aurélio (revisor) ficou vencido, por considerar que o crime de lavagem já estaria prescrito, porque o réu tem mais de 70 anos, e o prazo de prescrição já teria ocorrido.

Quanto a esta questão, prevaleceu também o voto do relator – reforçado especialmente por Rosa Weber e Luiz Fux – na linha de que, na modalidade “ocultar valores”, o crime de lavagem de capitais é “crime de natureza permanente, e não instantâneo com efeitos permanentes”.

Em 4 de abril de 2017, a mesma turma do STF julgou procedente a AP 694 – autuada em agosto de 2012 – e condenou o deputado Paulo Feijó por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena foi fixada, em sessão posterior, em 12 anos, 6 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial fechado. No julgamento, ficou vencido o ministro Marco Aurélio quando ao crime de lavagem.

O processo foi consequência de um desmembramento daquela mesma Operação Sanguessuga, que desbaratou um esquema de desvio de recursos públicos por meio da aquisição superfaturada, por prefeituras, de recursos destinados integralmente à compra de veículos públicos, especialmente ambulâncias.


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