Redação JOTA
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta quarta-feira (16/11), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4768 que questiona o Estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que garantem ao promotor a prerrogativa de se sentar ao lado do juiz. Acompanhe à sessão do STF ao vivo.
A ação questiona dispositivos que garantem a prerrogativa dos promotores de se sentarem no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes, se atuarem como parte no processo. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil alega que a desigualdade dos assentos entre promotoria e defesa é mais do que simbólica e pode influir no andamento do processo.
Também está na pauta do dia o agravo regimental contra Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 495 que julgou incabível a ação ajuizada contra decisões judiciais que têm garantido a servidores direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço em vigor antes da Lei Complementar estadual 33/2003.
O Plenário do STF também pode julgar os segundos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 912.888. Na decisão, o Plenário entendeu que o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos conferida ao usuário.
Ainda pode ser julgado pelo Plenário do STF a ADI 5657 em que Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros questiona o artigo 32 da Lei 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), que reserva assentos gratuitos e descontos de 50 por cento no preço das passagens interestaduais para jovens de baixa renda.
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