Do Supremo

Lava Jato

STF absolve Gleisi e Paulo Bernardo de corrupção e lavagem na Lava Jato

Presidente do PT e ex-ministro ainda são alvos de duas denúncias e um inquérito na Corte

Crédito @Flickr/Senado

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal absolveu nesta terça-feira (19/6), a presidente do PT e senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido Paulo Bernardo, o ex-ministro do governo Lula, dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro em ação penal no âmbito da Lava Jato.

Prevaleceu a tese levantada pelo ministro Dias Toffoli de que o Ministério Público Federal não conseguiu corroborar colaborações premidas com elementos de provas que comprovassem que a campanha da petista ao Senado em 2010 foi abastecida com o desvio de R$ 1 milhão de contratos com prestadoras de serviços da Petrobras. O ministro foi seguido por Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

A maioria da turma divergiu do relator da Lava Jato, Edson Fachin, e do revisor, Celso de Mello, que votaram pela condenação de Gleisi por caixa dois, ou seja, por falsidade ideológica para fins eleitorais, descartando configuração de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.  Paulo Bernardo e o empresário Ernesto Kugler, ligado ao casal, foram absolvidos por unanimidade.

O resultado do julgamento deve influenciar o futuro político da senadora, que vinha avaliando disputar à Câmara e não mais ao Senado e que também se tornou uma das principais interlocutoras do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso em Curitiba desde 7 de abril, após confirmação de condenação pela segunda instância.

O caso não encerra as questões da petista com a Justiça. A senadora e seu marido ainda respondem a outro inquérito em desdobramento da Lava Jato, além de ser alvo de duas denúncias no STF, sendo uma por organização criminosa formada por políticos do PT para fraudar a Petrobras e outros órgãos públicos e outra pelo suposto recebimento de vantagens indevidas da Odebrecht.

O inquérito começou a partir de delação premiada dos colaboradores Alberto Youssef e Paulo Roberto Costa, apontando quatro repasses no valor de R$ 250 mil foram feitos em 2010 destinados à campanha da parlamentar. De acordo com os colaboradores, a pedido de Paulo Bernardo, as entregas foram operacionalizadas pelo advogado Antônio Pieruccini, ligado a Youssef, que viajou de carro de São Paulo a Curitiba, onde se encontrou com  Ernesto Kugler e entregou o dinheiro.

Para os procuradores, uma agenda apreendida pela Polícia Federal, pertencente a Paulo Roberto Costa, revelou o registro contábil da vantagem indevida com a indicação 1,0 PB. “A anotação ‘1,0 PB’ significa o repasse de R$ 1 milhão a Paulo Bernardo, marido de Gleisi Hoffman.

A PGR sustentou que Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo cometeram ato de ofício para fins de corrupção. No caso de Bernardo, o crime consistiu em conceder permanentemente apoio político para viabilizar a indicação e a manutenção de Paulo Roberto Costa na Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Já em relação à senadora, o ato de ofício foi na modalidade omissiva, pois ela tinha o dever de fiscalizar os atos praticados por órgãos da administração pública.

Ao longo de mais de oito horas, a tese da PGR foi derrubada por todos os ministros. Prevaleceu o entendimento de Dias Toffoli de que não haviam elementos de corrupção e lavagem de dinheiro.

Toffoli disse que os depoimentos dos delatores não foram uníssonos e harmônicos, não tendo o Ministério Público conseguido reunir elementos probatórios suficientes para juízo condenatório suficiente. O ministro ressaltou que foram encontrados registros de viagens, anotação de agenda e planilhas fornecidas pelo próprio colaborador.

“Observa-se que toda argumentação tem como fio condutor o depoimento de delatores. Relatos não encontram respaldo em elementos de corroboração”, afirmou o ministro. “As divergência acabaram por reduzir a credibilidade na íntegra dos depoimentos. A afirmação categórica de Paulo Roberto Costa de que soube do pagamento de R$ 1 milhão por Alberto Yousseff, sem detalhes, diminuem a confiabilidade das declarações de Paulo Roberto Costa”, completou.

Gilmar Mendes reforçou as críticas. “Vou votar pela absolvição pela falta de provas suficientes para condenação. O caso foi estruturado apenas no depoimento de vários delatores, que se contradizem. O reforço de provas materiais é raquítico e inconclusivo. A presunção de inocência impõe à acusação o ônus de comprovar as acusações”, disse.

Último a votar e responsável por definir julgamento, Ricardo Lewandowski desqualificou as delações. “São tantas incongruências nas delações que se tornam imprestáveis para sustentar qualquer condenação”, disse.

Em outra frente, Edson Fachin e Celso de Mello viram elementos para condenar Glesi Hoffmann por falsidade ideológica para fins eleitorais, popularmente conhecida como caixa dois, mesmo que esse crime não estivesse previsto na denúncia. Isso porque os indícios apontados pela MPF comprovavam a prática criminosa. Para os ministros, ficou comprovado que os valores abasteceram as contas da campanha.

Fachin afirmou que, para configurar corrupção passiva, o agende público deve ter poderes para oferecer um favor em contrapartida, sendo que no caso de Gleisi, ela não era senadora e tinha  “hiato” na vida pública, entre 2006 e 2010, não sendo possível garantir a nomeação e manutenção de Paulo Roberto Costa em uma diretoria da Petrobras.

“Tenho como provado nos autos o efetivo recebimento de valores no interesse da campanha da denunciada. Nada obstante, tenho por não configurar nos autos o crime tal como descrito na denúncia. A vantagem indevida obtida no delito de corrupção passiva deve estar relacionada com atribuições do agente público. O crime de corrupção passiva exige que a ação do funcionário corrupto seja inequívoca, com o propósito de comercializar a função pública”.

“Não estão presentes todos os elementos para tipificação do crime de corrupção passiva. É por esses fundamentos que entendo ter razão, que reconheceu a possibilidade de configuração do caso concedendo a uma nova definição jurídica dos fatos, a enquadrá-los não como corrupção passiva, mas no código 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica eleitoral)”, afirmou Celso de Mello.

O decano da corte reiterou seu discurso de combate à corrupção. “A conquista do poder não autoriza quem quer que seja, mesmo quem detenha função na regência do Estado, ainda que invocando expressiva votação eleitoral, independentemente de sua posição no espectro ideológico, a utilizar meios criminosos ou expedientes marginais, repudiados pela legislação criminal do País”.

“Estamos a julgar protagonistas de comportamentos criminosos. Processam-se não atores ou dirigentes partidários, mas sim autores de crimes. Ninguém tem legitimidade para transgredir e vilipendiar as leis e a Constituição de nosso País. Ninguém está acima do ordenamento jurídico do Estado brasileiro”, concluiu.

O advogado da senadora, Rodrigo Mudrovitsch apontou falta de provas no processo. “Estamos diante de ação penal única e exclusivamente lastreada nas palavras confusas e contraditórias de colaboradores”.


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