Uma das principais bandeiras do governo Michel Temer, o novo teto para gastos públicos – instituído pela Emenda Constitucional 95, de dezembro de 2016 – é alvo de um “pacote” de sete ações de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que dificilmente será julgado pelo plenário antes das próximas eleições de outubro. A relatora dessas ADIs, […]
STF
Sete ações contra novo teto dos gastos públicos têm marcha lenta no STF
Norma é questionada por juízes, servidores públicos, Ministério Público Federal e partidos oposicionistas
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