Luiz Orlando Carneiro
O Partido Trabalhista Brasileiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (30/7), ação de inconstitucionalidade contra dispositivo da Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) que proíbe “qualquer forma ou espécie de transação, acordo ou conciliação em litígios judiciais que discutam eventual prática de atos de improbidade administrativa”. A lei em causa “dispõe sobre as sanções […]