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STF

PGR: Prorrogar concessões ferroviárias sem critérios adequados é inconstitucional

Raquel Dodge afirma que norma fere princípios de impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade

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Créditos: Fotos Públicas / José Cruz/Agência Brasil

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou nesta segunda-feira (13/8) ao Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.334/2016, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação antecipada de contratos de concessão ferroviária. (leia a íntegra) Na avaliação da PGR, a norma fere os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da […]

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