O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 10 de junho, parecer contrário à ação de inconstitucionalidade por omissão do Congresso na qual o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) reclama não ter sido aprovada – decorridas mais de três décadas – a lei complementar prevista na Constituição para instituir […]