Lei da Repatriação
STF Foto: ACSPA

PEN vai explorar prazos processuais para evitar discussão sobre 2ª instância

Partido é autor de um pedido de liminar no STF que pode beneficiar o ex-presidente Lula

O Partido Ecológico Nacional adotou como estratégia explorar os prazos processuais para ganhar tempo e tentar evitar que o Supremo Tribunal Federal reabra a discussão sobre a prisão após segunda instância. A legenda só pretende se manifestar na próxima semana na Ação Declaratória de Constitucionalidade que trata da execução provisória da pena, apesar de a suspensão do processo pelo ministro Marco Aurélio terminar na quinta-feira (19/4).

A sigla apresentou ao STF um pedido de liminar para impedir prisões em segunda instância, mas recuou depois da repercussão sobre a medida beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.”Como não há sessão na sexta e na segunda, vamos deixar para apresentar nossa manifestação na próxima semana. A gente não tem pressa”, afirmou o advogado partido, Paulo Fernando Melo.

Relator das ADCs,  Marco Aurélio atendeu pedido feito pelo PEN para sobrestar o processo sob argumento de que os novos advogados da legenda precisam se inteirar do processo.

Segundo o advogado, o  partido avalia ainda os próximos passados da ação no STF. Entre as medidas estão a retirada do pedido de liminar cotra prisão em segunda instância, a modificação do teor da cautelar, além de novas medidas que possam esticar a análise da questão, como uma audiência pública para abordar o tema. “Vai ser com emoção, aos 49 minutos do segundo tempo, vocês vão ficar sabendo”, disse Melo.

O advogado afirmou que ainda nesta semana uma comissão especial da Câmara pode discutir proposta de emenda à Constituição que torna clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Segundo a PEC, o dispositivo a ser alterado determina que “ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória”, e passaria a tratar da consideração de culpa já após a confirmação da sentença penal condenatória em grau recursal.

A proposta é baseada no entendimento firmado pelo STF em 2016, no julgamento do ARE 964.246, quando a Corte reconheceu, por maioria, a possibilidade do cumprimento de pena após a condenação em 2ª grau.

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