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Partidos oposicionistas contestam no STF autofinanciamento das campanhas

Para legendas, norma viola os princípios da isonomia e da competência da União de legislar sobre tema

Foto: STF

Os quatro principais partidos de oposição – PT, PDT, PSOL e PCdoB – ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, neste fim de semana, ação de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar urgente, contra a parte da Resolução 23.553/2017 do Tribunal Superior Eleitoral que trata do autofinanciamento das campanhas dos candidatos às eleições gerais de outubro próximo. Segundo o TSE, o autofinanciamento está previsto na Lei das Eleições há mais de 20 anos.

No pleito para a Presidência da República o limite de gastos do próprio bolso dos candidatos será de R$ 70 milhões; na disputa para o Senado, o teto fixado foi de R$ 21 milhões nos estados com mais de 21 milhões de eleitores; nas campanhas para a Câmara Federal, os candidatos podem tirar de suas contas até R$ 2,5 milhões.

De acordo com a petição inicial da ADI 5.914, esse autofinanciamento viola os princípios republicano, democrático, da isonomia e da competência privativa da União de legislar sobre direito eleitoral (art.22, I, da Constituição). Além disso, os advogados dos quatro partidos ressaltam que a resolução do TSE, ao permitir o autofinanciamento, “se torna ainda mais contraditória e incompreensível diante dos termos de seu próprio art. 29, caput, o qual pontua que as doações realizadas por pessoas físicas estão limitadas a 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano-calendário anterior à eleição”.

Os advogados dos partidos oposicionistas assinalam ainda na petição:

– “Na prática, cria-se uma regra não isonômica, estabelecendo-se um teto diferente para o doador e candidato. Ou seja, inaugura-se no cenário jurídico ‘duas pessoas físicas’ diferentes: pessoa física doador e pessoa física candidato. Burla-se, na verdade, toda a teleologia da pretensa ‘reforma eleitoral’, a qual deveria visar uma correlação mais igualitária de forças no cenário eleitoral, e não a retomada do poder econômico às avessas.

Dessa maneira, nada se modifica no já desequilibrado pleito eleitoral brasileiro. Substituiu-se as doações empresariais por doações dos próprios empresários/candidatos a si mesmos, mantendo-se distante no cenário eleitoral brasileiro qualquer inovação no sentido de dar paridade de disputa entre os candidatos e, como consequência, a de uma oxigenação efetiva e qualitativa do Congresso Nacional”.

– “Em verdade, a desigualdade proporcionada pelo autofinanciamento eleitoral fragiliza a democracia, fortalecendo os candidatos-empresários e eliminando do processo eleitoral as candidaturas com pouco ou nenhum recurso.

Assim, o processo eleitoral torna-se uma falácia. Não há igualdade. Não há liberdade. Não há legitimidade. Não há cidadania. Não há democracia. Não há sociedade justa. Por outro lado, há apenas o poder econômico”.

– “Além disso, na prática, volta-se ao mesmo status quo anterior ao da reforma, ou seja, o dinheiro empresarial continuará a financiar as campanhas eleitorais, mas agora camuflado em dinheiro revertido para a pessoa físicas dos candidatos”.

A ADI 5.914 é assinada pelos seguintes advogados: Eugênio Aragão e Angelo Ferraro (PT); André Maimoni e Alvaro Maimoni (PSOL); Paulo Machado Guimarães (PCdoB); Marcos Ribeiro, João Carlos de Matos e Victor Silveira Mendes (PDT).


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