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PGR pede restrição do foro para parlamentar licenciado
Raquel Dodge requereu aplicação de novo entendimento do STF em denúncia contra ministro da Agricultura
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Fachin anula decisão do TCU de revisar pensões suspeitas de filhas de servidores
Decisão terá efeito em mais de 200 processos que brigam na Justiça para garantir o benefício
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AGU contesta ação contra consulta a índios para obra pública em suas terras
Governo de Roraima quer no STF suspensão urgente de determinação judicial para cumprimento da medida
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Após 20 anos, STF derruba lei que proíbe proselitismo em rádio comunitária
Os ministros entenderam que proibir o proselitismo em rádios comunitárias viola a liberdade de expressão
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Criminalistas querem manifestação do STF sobre prisão preventiva para delação
Advogados pedem que medida seja considerada violação de preceito fundamental e crime contra a humanidade
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Deputado do Amapá é o mais atingido após restrição do foro no STF
Corte baixou 7 ações penais e 1 inquérito de Roberto Góes. Ao todo, 92 apurações foram para outras instâncias
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STF
Sessão do STF – 16/05/2018
Na pauta: alíquota do Finsocial para empresas prestadoras de serviços e proselitismo na programação das rádios