Últimas Notícias sobre STF
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Entendimento
STF: honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados
Após pedidos de vista, plenário fixou que verba consiste em título a ser executado de forma una e indivisível
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Segurança
STF valida lei do RJ que obriga telefônica a identificar funcionário de atendimento
Ministros entenderam que a norma do Estado não invadiu competência da União para legislar sobre o tema
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Julgamentos
Sessão do STF – 07/02/2019
Na pauta: possibilidade de fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva
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Desdobramento
Fachin fatia denúncia da Transpetro contra MDB e arquiva acusação de Sarney
Jucá e Raupp serão julgados na JF do Rio. Ex-presidente foi beneficiado com a extinção de punibilidade
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Repercussão
Após decano do STF apontar falha, Moro altera pacote anticrime
JOTA mostrou crítica do ministro Celso de Mello. Proposta de alteração em Código Eleitoral vai ser enviada por lei complementar
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R$ 2,8 bilhões
PGR pede para STF suspender contrato com empresa americana para operar satélite
Raquel Dodge afirma que o contrato é duvidoso. Decisão do STF pode influenciar nos planos do governo Bolsonaro
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Recurso
STF reafirma que não é obrigatória transcrição integral de interceptação telefônica
Ministros corrigiram ementa de acórdão de julgamento de ação penal em 2013 que não expressou fielmente resultado
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Ação Penal
Em nova condenação, ex-presidente Lula é sentenciado a 12 anos e 11 meses
Juíza Gabriela Hardt despachou na ação penal do sítio de Atibaia. Leia a íntegra