Últimas Notícias sobre STF
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exigências administrativas
Fachin mantém capacidade técnica e aptidão psicológica para porte de armas por juiz
Segundo ministro, aparente silêncio da lei relativamente aos magistrados não pode ser interpretado como dispensa de registro
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prestação de serviços
STF decidirá se técnico em farmácia pode substituir farmacêutico
STJ já entendeu que Lei 13.021/2014 limitou a farmacêuticos a responsabilidade técnica por drogaria
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Segurança jurídica
Toffoli: ‘tenho muita preocupação com a ideia de a economia conduzir o Direito’
Para ministro, alguns juízes têm rasgado pactos estabelecidos para ‘colocar a economia à frente do Direito’
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Regras do TSE
Gilmar afasta suspensão de registro partidário por falta de prestação de contas
Ministro concedeu liminar para estabelecer que a punição só poderá ocorrer após processo específico
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Sigilo profissional
Após revogação de liminar, CPI do BNDES pode requerer dados de ex-jurídico da J&F
Após recorrer a prerrogativa de advogados em conversa com clientes, OAB desistiu de pedido contra quebra de sigilo telefônico
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Questão constitucional
STF vai decidir se fixa tese para disputa bilionária entre Petrobras e funcionários
Vice-presidente do TST decidiu enviar ao tribunal recurso sobre derrota da estatal em cálculo de verba salarial
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liberação generalizada
PSB pede que STF declare inconstitucional decreto de armas de Bolsonaro
Partido diz que porte é excepcional no sistema jurídico, e só se justifica quando há ameaçada concreta
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Maria da Penha
Juízes questionam lei de Bolsonaro que permite delegado aplicar medida protetiva
AMB afirma ao STF que medida fere Constituição, uma vez que ninguém será privado da liberdade sem devido processo legal