Do Supremo

STF

Moraes derruba liminar que suspendeu MP da privatização da Eletrobras

Justiça Federal em Pernambuco havia suspendido a norma atendendo uma ação popular

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, derrubou liminar da 6ª Vara Federal de Recife (PE) que suspendeu os efeitos de trecho da Medida Provisória 814/2017, que possibilita a privatização da Eletrobras. O ministro atendeu pedidos feitos pela Câmara dos Deputados e da Advocacia Geral da União.  Com a decisão, Moraes restabelece a validade da MP. (leia a íntegra da decisão na  Rcl 29478 e na Rcl 29477)

Para o ministro, a liminar da primeira instância usurpou competência do Supremo, declarando a inconstitucionalidade de parte da MP.

“A ação popular foi ajuizada com objetivo de questionar a configuração normativa do setor elétrico nacional e a medida liminar foi concedida para suspender abstratamente os efeitos do art. 3º, inciso I, da MP 814/2017, o que, inevitavelmente, atribui ao ato reclamado, na prática, alcance e conteúdo semelhante ao produzido por esta Corte nas ações direta de inconstitucionalidade. Não importa, dessa forma, se o pedido de declaração de inconstitucionalidade consta como principal ou, disfarçadamente, incidenter tantum, pois o objeto principal da referida ação popular pretende retirar do ordenamento jurídico o ato impugnado com efeitos erga omnes, sendo, inclusive, idêntico ao objeto de questionamento na ADI 5.884, recentemente, ajuizada nesta Corte”, escreveu o ministro.

Ao STF, a Câmara  afirmou que o tribunal “já se defrontou diversas vezes com a hipótese de usurpação da sua competência constitucional de processar e julgar as ações diretas de inconstitucionalidade, rechaçando a dissimulação do controle abstrato de constitucionalidade inclusive em ações civis públicas e em ações populares”.

Em sua liminar, o juiz federal Cláudio Kitner, da 6ª Vara Federal, lançou dúvidas sobre a edição de MP para viabilizar que a Eletrobras e suas controladas  –controladas  – Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – sejam incluídas no Programa de Desestatização lançado pelo Governo Federal, mas do qual foram expressamente excluídas pela Lei nº 10.848/2004.

Outras ações

Além da Reclamação da Câmara e da AGU contra a liminar, foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal duas ações de inconstitucionalidade contra uma outra iniciativa do Governo Temer destinada a facilitar a privatização de empresas públicas de economia mista: o Decreto 9.188, de 1/11/2017, que estabeleceu “regras de governança, transparência e boas práticas de mercado” para a adoção de “regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais”.

As ADIs 5.841 e 5.846 são de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT) e do Partido Comunista do Brasil (PC do B), e têm como relatores os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, respectivamente. Os feitos aguardam as manifestações regimentais da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

Na petição inicial da ação mais recente, os advogados do PC do B pretendiam a concessão de medida cautelar do relator tendo em vista a “anunciada alienação de ativos da Eletrobras, de suas controladas e subsidiárias, a qual seria, se de fato viesse a ocorrer, diretamente impactada pela decisão que o Supremo Tribunal Federal proferir neste processo”. Segundo eles, como a empresa é de economia mista, “é concreto e imediato o risco de parte de seus ativos serem alienados por meio do procedimento previsto no Decreto 9.188/2017”.

Mas no caso da ADI 5.841, em despacho publicado no dia 11 de dezembro último, o ministro Luiz Fux optou pela “conveniência de que a decisão venha a ser tomada em caráter definitivo” pelo pleno – e não monocraticamente, em caráter liminar – “mediante adoção do rito abreviado”. E pediu com urgência as informações necessárias à AGU e à PGR.


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