STF

Ministro suspende decreto presidencial para cessão de direitos da Petrobras

Ação é de autoria do PT, que diz que o decreto pretende criar regras para licitação sem o aval do Congresso

Petrobras
Petrobras / Crédito: Divulgação

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira (19/12) os efeitos de decreto presidencial que estabeleceu processo especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção em campos de petróleo pela Petrobras. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5942 é de autoria do Partido dos Trabalhadores (PT), que sustenta que […]

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