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Lula desiste de pedido ao STF para suspender prisão e inelegibilidade

Objetivo é evitar discussão de inelegibilidade. Recuo ocorre após ministros defenderem rapidez para o caso

Foto: Heinrich Aikawa/ Instituto Lula

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva requereu nesta segunda-feira (6/8) desistência do pedido para que seja atribuído o chamado efeito suspensivo para a condenação do petista pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no caso tríplex, o que teria impacto na liberdade e na inelegibilidade do petista.

O objetivo da defesa é evitar neste momento a discussão da inelegibilidade pelo STF. Com isso, o processo não deve mais ser levado a julgamento. A decisão, no entanto, caberá ao relator, ministro Edson Fachin. Segundo três ministros do STF ouvidos reservadamente pelo JOTA, uma questão processual pode prejudicar a manutenção do julgamento do pedido. Isso porque como a questão tem interesse apenas de uma pessoa, pode haver desistência, uma vez que a pessoa está abrindo mão de ver reconhecido o direito que pleiteava.

No pedido de desistência feito ao STF, a defesa do ex-presidente Lula afirma que a demanda apresentada à Corte pela liberdade acabou desvirtuada e insiste que não tratava da suspensão da inelegibilidade do petista rebatendo o argumento do ministro Edson Fachin para levar o caso ao plenário. Os advogados afirmam que tratavam da liberdade do petista e fizeram referências laterais a questão da situação política dele.

“De qualquer forma, diante do mistifório entre a pretensão de liberdade plena do Requerente que foi efetivamente deduzida nestes autos e a discussão em torno dos seus direitos políticos — imprevistamente colocada em ribalta (art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90) —, a defesa do Requerente desiste do feito sem prejuízo de eventual renovação opportuno tempore”, diz o texto.

Os advogados dizem ainda que a desistência foi motivada ainda por dois fatos que merecem aprofundamento e que poderão ser questionados na Justiça: a atuação de Sergio Moro e do juiz de segunda instância Gebran Neto que impediram cumprimento da decisão do juiz do TRF4 Rogério Fravetto, que no plantão, determinou a soltura de Lula.

“A ocorrência de relevantes acontecimentos durante o recesso desta Suprema Corte envolvendo magistrados que participaram dos julgamentos de primeiro e de segundo grau da ação penal em referência que poderão confirmar atuação despida de imparcialidade e, também, (ii) a decisão da Interpol divulgada pela imprensa brasileira na data de ontem1 (05.08.2018) que trata de violações
a garantias fundamentais e ao devido processo legal praticadas pelo mesmo juiz de primeiro grau em relação a pessoa que teve sua oitiva como testemunha de defesa sistematicamente negada.”

Após ministros do STF indicarem que dariam celeridade ao caso para uma definição antes do prazo de registro de candidaturas na Justiça Eleitoral – que termina no dia 15 de agosto -, a defesa passou a avaliar a retirada do pedido. O recuo também favorece o ex-presidente Lula. Uma palavra final do Supremo neste momento sobre a inelegibilidade, em tese, encurtaria o caminho para o petista buscar na Justiça Eleitoral seu registro e conseguir ficar durante um período como candidato, ainda que sub judice.

Segundo integrantes da equipe de defesa do petista, agora, o plano de ação é esperar o pedido de registro da candidatura do petista – oficializada no sábado pelo partido – no dia 15 de agosto para novas movimentações. Além do pedido de liberação da candidatura no TSE, os advogados se preparam para recorrer à Lei da Ficha Limpa para buscar no STF e no STJ a suspensão da inelegibilidade.

A norma estabelece: “Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso”.

A Lei das Eleições fixa que “o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”.

A desistência da defesa foi informada a Fachin após o ministro requerer que os advogados do petista informassem se querem ou não que a Corte discuta neste momento a questão de inelegibilidade do petista, dentro de um pedido que tenta colocá-lo em liberdade.

Ao submeter o caso ao exame do plenário, Fachin destacou justamente a questão da inelegibilidade, um tema que na sua avaliação deveria ser apreciado pelos 11 integrantes da Corte. Em tese, ao analisar a suspensão dos efeitos da condenação do petista, o plenário do Supremo poderia se debruçar não apenas sobre a sua liberdade, mas também sobre suas condições de disputar a Presidência da República.

Ao recorrer da decisão de Fachin, a defesa de Lula alegou que inexistia qualquer pedido em relação à inelegibilidade.

O ministro, no entanto, rebateu a alegação dos advogados do ex-presidente, destacando que na petição inicial elaborada pela própria defesa, há referência ao artigo 26-C da Lei Complementar n. 64/90, que trata justamente da possibilidade de suspensão da inelegibilidade.

“A defesa pleiteia a procedência do pedido cautelar, ‘suspendendo-se, por consequência, os efeitos das decisões recorridas e inviabilizando a execução provisória da pena até o julgamento final do caso pelo Supremo Tribunal’ (grifei). Tais efeitos abarcam aqueles decorrentes das decisões recorridas, não apenas a questão do direito de locomoção, mas também do tema constante do dispositivo legal mencionado pela parte (em referência à lei complementar que trata da inelegibilidade)”, observou Fachin.

Em nota nesta quarta, o advogado Cristiano Zanin Martins afirma que “não formulou perante o STF qualquer pedido cautelar relacionado ao art. 26-C da Lei Complementar nº 64/90. Tal pedido, até o momento, consta em recurso extraordinário e em recurso especial interpostos em 23/04 contra acórdão proferido pelo TRF4 no julgamento da Apelação nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR, que ainda estão sendo processados perante aquela Corte de Apelação”.

Em manifestação enviada ontem ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a rejeição do recurso da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula que tenta suspender a pena de prisão do petista.

Ao longo de 80 páginas, a chefe do MPF defende que a medida perdeu o objeto, uma vez que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região analisou a admissibilidade de recursos aos tribunais superiores contra condenação na Lava Jato, além de que os argumentos do recurso extraordinário são inadmissíveis e improcedentes.


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