Do Supremo

ICMS

Embargos contra decisão do plenário não têm efeito suspensivo, diz Celso de Mello

Ministro negou seguimento a reclamação da AGU contra decisão do TRF3 sobre caso envolvendo ICMS

Ministro citou jurisprudência do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Celso de Mello negou seguimento à reclamação em que a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentava que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não podia aplicar entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) antes do julgamento de embargos contra o acórdão da decisão do STF.

No caso, a AGU pedia que o STF sustasse os efeitos de decisão do TRF3 que rejeitou recurso da União contra a aplicação da jurisprudência do Supremo de que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.

O decano do STF, entretanto, afirmou que a reclamação não é o meio adequado para “casos em que a parte reclamante busca a revisão de certo ato decisório, por entendê-lo incompatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal”, e negou seguimento. (Leia a íntegra da decisão)

Além disso, assentou que, mesmo se a situação admitisse a apresentação de uma reclamação, não prospera o argumento da AGU de que é necessário aguardar o fim do processo para aplicação de entendimento firmado pelo STF em recurso com repercussão geral reconhecida.

“Cabe registrar, nesse ponto, consoante entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito desta Corte, que a circunstância de o precedente no ‘leading case’ ainda não haver transitado em julgado não impede venha o Relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento”, disse.

A AGU argumentava que a imediata aplicação da decisão do STF no RE 574.706/PR,antes da análise dos embargos em que se pede a modulação dos efeitos do entendimento do Supremo, poderia afetar os cofres públicos. Assim, alegava a necessidade de sobrestar a disputa judicial contra uma empresa privada.

“O pedido em questão teve como justificativa o fato de o RE 574.706/PR não ter transitado em julgado, bem como a existência de diversas questões derivadas do quanto já decidido e que merecem solução pela Suprema Corte, inclusive a que se refere à modulação de efeitos prospectivos, à vista do vultoso impacto fiscal e da necessidade de garantir o equilíbrio das contas públicas, conforme exigido na Lei de Responsabilidade Fiscal”, sustentava.


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