ICMS
Ministro negou seguimento a reclamação da AGU contra decisão do TRF3 sobre caso envolvendo ICMS
O ministro Celso de Mello negou seguimento à reclamação em que a Advocacia-Geral da União (AGU) sustentava que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região não podia aplicar entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) antes do julgamento de embargos contra o acórdão da decisão do STF. No caso, a AGU pedia que o STF […]
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Matheus Teixeira