Do Supremo

Decano

Voto de Celso de Mello sobre envio à Justiça Eleitoral de crimes comuns conexos

Ministro foi um dos seis votos do STF a favor da competência da justiça especializada

Celso
Ministro Celso de Mello. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal fixou nesta quinta-feira (14/3) que é competência da Justiça Eleitoral julgar crimes comuns (corrupção e lavagem de dinheiro) conexos com delitos eleitorais (caixa 2). (leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello)

Votaram pela prevalência da Justiça Eleitoral os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli – sendo que o desempate foi feito pelo presidente da Corte.

Celso de Mello empatou ao julgamento ao definir que a competência penal da Justiça Eleitoral se estende aos delitos que tenham conexão com crimes eleitorais.

“Esse entendimento já vinha sendo igualmente perfilhado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (…) Juízes eleitorais estão aptos a julgar delitos conexos, e o Supremo Tribunal Federal tem plena consciência de que não faltarão meios para a Justiça Eleitoral desempenhar casos que lhe competem na esfera penal”, completou.

O ministro fez fortes críticas indiretas à campanha da força-tarefa da Lava Jato contra o envio dos crimes conexos para a Justiça Eleitoral.

“Se é certo, portanto, Senhor Presidente, que esta Suprema Corte –
cuja atuação representa um veto permanente e severo ao abuso de
autoridade, à corrupção do poder, à prepotência dos governantes e ao
desvio e deformação da ideia de Estado Democrático de Direito –
constitui, por excelência, um espaço de proteção e defesa das liberdades
fundamentais, não é menos exato que os julgamentos do Supremo
Tribunal Federal, para que sejam imparciais, isentos e independentes, não
podem expor-se a pressões externas, como aquelas resultantes do clamor
das multidões e de panfletagens insultuosas e atrevidas que têm sido
veiculadas, sob pena de completa subversão do regime constitucional dos
direitos e garantias individuais e de aniquilação de inestimáveis prerrogativas
essenciais que a ordem jurídica assegura a qualquer pessoa mediante
instauração de procedimentos estatais de persecução penal”.


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