Do Supremo

Lava Jato

Vice-PGR: relevância da função de político exige investigação ainda que por mais tempo

Investigados buscam encerrar apurações no Supremo sob argumento de constrangimento ilegal diante de duração dos inquéritos

Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, defendeu no Supremo Tribunal Federal que a relevância do exercício de função pública por políticos exige que as investigações de supostos crimes contra eles sejam levadas a fundo, nem que para isso seja necessário um tempo maior de investigação.

A fala rebate estratégia de parte dos investigados da Lava Jato no Supremo que têm pressionado por arquivamento de inquéritos após meses sem conclusões. Desde o ano passado, o Ministério Público Federal trava uma batalha na Corte contra arquivamento de ofício por ministros, ou seja, sem pedido da Procuradoria-Geral da República. Foram encerrados pelos ministros ao menos seis casos abertos a partir da delação da Odebrecht atendendo pedidos das defesas sob alegação de investigação prolongada.

“Na verdade, a relevância da função desempenhada pelos agentes públicos investigados no STF, que lhes confere um amplo poder de ingerência sobre os rumos da nação, torna ainda mais premente que eventuais alegações de práticas de crimes a eles atribuídos sejam devidamente esclarecidas, ainda que, para tanto, seja necessário um tempo maior de investigação. É dizer: maior o poder atribuído a tais agentes políticos maior seu dever e sua responsabilidade no exercício do poder”, escreveu Mariz Maia.

As considerações foram feitas contra recurso da defesa do ex-presidente do Senado Eunício Oliveira (MDB-CE) pedindo para que seja encerrado inquérito que apura o suposto recebimento por Eunício , na condição de líder do MDB (antigo PMDB) no Senado Federal, de vantagens indevidas no valor de R$ 2,1 milhões como contrapartida a sua atuação na aprovação da MP 613/2013.

Convertida na Lei 12.859/2013, a norma disciplinou o chamado Regime Especial da Indústria Química (REIQ), acarretando a desoneração fiscal para aquisição de matérias-primas – efeito que diretamente beneficiou a Braskem, braço empresarial do Grupo Odebrecht no setor petroquímico. Em termos práticos e gerais, a renúncia fiscal foi de R$ 9,54 bilhões, só no período de 2013 a 2015.

O inquérito está aberto há mais de dois anos no Supremo. “Considerar tão somente tempo de tramitação como único critério para impor conclusão de investigações do porte das plasmadas nos inquéritos em curso no STF simplesmente conduziria à impossibilidade de o Estado dar respostas penais satisfatórias, em face das lesões aos direitos que, atualmente, mais afligem a sociedade brasileira, a saber, as lesões causadas por crimes de corrupção e financiamento ilegal de campanha”, afirmou o vice-PGR.

Mariz Maia aponta para eventual falta de tratamento isonômico. “Sem descurar-se da notória relevância do cargo ocupado pelo ex-parlamentar investigado, a fixação de um prazo menor para conclusão de investigações movidas contra essas autoridades não pode ser capaz de acarretar privilégio, gerando tratamento não isonômico em relação a todas as outras investigações e investigados, ausente um critério razoável que justificasse tal distinção. Isso não se mostra compatível com a relevância da função desempenhada por essas autoridades públicas, de relevância impar à nação”.


Faça o cadastro gratuito e leia até 10 matérias por mês. Faça uma assinatura e tenha acesso ilimitado agora

Cadastro Gratuito

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito