A União Nacional dos Auditores Técnicos de Finanças e Controle (Unacon) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (1º/4), ação direta de inconstitucionalidade contra a parte da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) que prevê a possibilidade de aumento da base de cálculo da contribuição de aposentados e pensionistas quando comprovada a existência de […]
Contribuição extraordinária
União Nacional dos Auditores ajuíza mais uma ação contra a reforma da Previdência
Entidade afirma que remeter dispositivos à legislação infraconstitucional traz ‘desconstitucionalização’ da previdência social
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