Do Supremo

Retenção na fonte

União e GDF disputam no STF valores bilionários oriundos do IR

AGU recorre de liminar de Marco Aurélio, após TCU determinar a retenção do IR de Distrito Federal

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Foto: Pixabay

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, recurso de agravo contra decisão liminar do ministro Marco Aurélio que determinou que a União se abstenha de reter valores oriundos da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos a integrantes das forças de segurança do Distrito Federal.

A retenção foi exigida pelo Tribunal de Contas da União, que também determinou a devolução de repasses já feitos de cerca de R$ 10 bilhões, o que provocaria – para o Governo do DF – um “colapso financeiro”.

Relator da Ação Cível Originária 3.258, o ministro Marco Aurélio entendeu – ao conceder a liminar ao GDF – que a Constituição estabelece pertencer aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda. E de proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações.

Ainda conforme o ministro, apesar do caráter federal da verba repassada ao Fundo, os servidores que integram as forças de segurança do DF subordinam-se à administração distrital. E não à federal propriamente dita.

Em petição apresentada na última terça-feira (25/6), a AGU solicita que a discussão da matéria seja levada com urgência ao plenário do STF, e que as quantias passem a ser depositadas em uma conta judicial, em vez de recolhidas pelo ente federativo.

A Advocacia da União argumenta no agravo ao STF que o pagamento das folhas das polícias civil, militar, e dos bombeiros do DF é processada pelo governo federal e que tais recursos sequer transitam pela conta única do Distrito Federal. A AGU lembra, ainda, que justamente por serem pagos com recursos federais, os vencimentos das categorias não podem ser fixados por lei distrital – conforme entendeu o próprio STF em julgamento anterior.

Os advogados da União alertam ainda que permitir ao DF recolher os valores prejudica não só a União, mas todos os demais entes federativos, uma vez que metade do valor arrecadado pela União com Imposto de Renda é destinado a estados e municípios.

“Não há fundamento, na perspectiva de solidariedade e da cooperação que regem o regime federativo constitucional brasileiro, para que se faça uma interpretação que flexibilize o texto constitucional ao ponto de favorecer um único ente federado em detrimento de todos os demais”, argumenta a AGU.


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