Do Supremo

Defesa

União diz que Orçamento não impede que STF suspenda pagamento de precatórios

Pelo menos quatro ações sobre os precatórios do Fundef devidos pela União aos estados estão em julgamento no Supremo

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Nota de R$ 200, com a imagem do lobo-guará / Crédito: Raphael Ribeiro/BCB
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A Advocacia-Geral da União (AGU) rebateu nesta quinta-feira (16/9) os argumentos do estado da Bahia e defendeu que o fato de haver previsão no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2022 para o pagamento dos precatórios do Fundef não garante a vitória ao estado. Segundo a AGU, a previsão orçamentária não impede que o Supremo Tribunal Federal (STF) reverta a decisão atual e parcele ou suspenda os valores devidos. A AGU também defendeu que o recurso foi ajuizado no prazo correto.

“Conclui-se, portanto que, enquanto não realizado o pagamento, há a possibilidade de reversão da decisão recorrida, sendo patente o interesse recursal da União, pois o pedido principal do agravo é a suspensão e o posterior cancelamento do requisitório expedido. E, como pedido subsidiário, a União pugnou pelo parcelamento do requisitório. Assim, o fato de haver previsão orçamentária no PLOA de 2022 não impede que tais pleitos sejam analisados e acolhidos por esse STF”, diz a peça juntada aos autos.

Pelo menos quatro ações sobre os precatórios do Fundef devidos pela União aos estados estão em julgamento no Supremo: as ACOs 648, 658, 683 e 660, relativas aos estados da Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas. Os relatores votaram favoravelmente aos estados, ou seja, pela quitação dos valores que chegam a R$ 15,6 bilhões, importante montante entre os R$ 89 bilhões previstos no Orçamento de 2022 para pagamento de precatórios.

Na quarta-feira (15/9), os estados do Ceará e da Bahia sinalizaram contrários ao pedido da União de suspensão ou parcelamento do pagamento dos precatórios. No entanto, a Bahia não descartou a possibilidade de participar de uma conciliação.

Em maio e junho deste ano, os estados da Bahia, Pernambuco, Ceará e Amazonas conseguiram no STF que os valores fossem repassados integralmente. Após as derrotas, a AGU ajuizou, em agosto, um agravo pedindo a mediação da presidência do STF em relação a esses valores e um possível parcelamento. Além disso, requereu a suspensão dos precatórios até a análise dos agravos.

Precatórios: “meteoros emitidos em 2002”, diz Guedes

Os precatórios do Fundef viraram um problema para o orçamento da União. Para tentar amenizar o problema, há uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em andamento no Congresso Nacional que discute a possibilidade de pagamento parcelado dos precatórios.

Na noite de quarta-feira (15/9) o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse, em entrevista à rádio Jovem Pan, que os precatórios são “meteoros” desde 2002 e que sobrevoaram vários governos e, agora, inviabilizam recursos para programas sociais.

“[Os precatórios] são meteoros emitidos em 2002, sobrevoaram dois governos do Fernando Henrique, dois governos do Lula, sobrevoaram um governo e meio da Dilma, sobrevoaram meio governo do Temer, sobrevoaram três anos do nosso governo e de repente eles caem no ano eleitoral e uma boa parte desses gastos são R$ 10 bilhões para a Bahia, R$ 4 bilhões para o Ceará, R$ 2 bilhões para Pernambuco”, afirmou o ministro.

“E caem de repente e completamente sem previsão porque nos 10 últimos dias de prazo esses meteoros que foram lançados em 2002, curiosamente caem sobre o nosso governo e para dois ou três estados que são também oposicionistas”, complementou.