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União aciona STF para derrubar mudanças do Congresso no BPC

Presidente Jair Bolsonaro vetou projeto que amplia acesso ao benefício, mas Congresso derrubou o veto

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Foto: Antonio Cruz/ (Arquivo) Agência Brasil Segurados do INSS procuram postos de atendimento para fazer perícias médicas

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar lei aprovada pelo Congresso que amplia o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). O presidente da República Jair Bolsonaro havia vetado o Projeto de Lei do Senado 55/1996, mas o Congresso derrubou o veto no início do mês.

A AGU argumenta que a deliberação do Congresso deve causar um aumento de despesas de mais de R$ 200 bilhões nos próximos dez anos, de acordo com cálculos feitos pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Para o governo, o Congresso não satisfez os conteúdos mínimos do devido processo de elaboração normativa, pois aprovou aumento de despesa obrigatória de caráter continuado sem qualquer análise dos custos envolvidos.

Atualmente, o BPC é concedido a idosos de 65 anos ou mais e deficientes que tenham renda familiar por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo. De acordo com o projeto aprovado pelo Congresso, o limite de renda familiar por pessoa sobe para meio salário mínimo, ampliando o acesso ao benefício.

A União pede a concessão de liminar para suspender os efeitos do projeto de lei aprovado, e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da alteração no BPC. Os pedidos são feitos no âmbito de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 662), que ainda não foi autuada no STF.

No pedido, a União ainda ressalta que a crise sanitária e econômica causada pela epidemia do coronavírus irá reduzir ainda mais a restrita flexibilidade orçamentária do governo federal, dando destinação diversa a recursos que poderiam ser utilizados em políticas públicas específicas voltadas ao combate da doença.


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