Do Supremo

STF

Uma escolha crucial

O novo procurador-geral da República

25/04/2016 - Vice- presidente Michel Temer - fotos solo Michel Temer, Vice-Presidente, fotos solo Foto: ASCOM- VPR

Um presidente atingido por gravíssimas acusações de corrupção escolherá em breve o novo Procurador-Geral da República.

Este novo PGR cuidará de todos os casos criminais que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive de eventuais inquéritos e ações penais contra o próprio presidente, responsável pela escolha.

Considerado o cenário, é fácil perceber que a decisão presidencial que se avizinha será uma das mais importantes já tomadas na recente história republicana, pós-1988, no que diz respeito aos destinos do Ministério Público.

No modelo ideal imaginado por cientistas políticos e constitucionalistas, temos neste procedimento uma manifestação do mecanismo de “checks and balances” ou de “freios e contrapesos”. O poder controla o poder, para que não haja arbítrio nem despotismo, para que não viceje o favoritismo nem a perseguição.

Dizia Montesquieu: “Mas é uma experiência eterna que todo homem que tem poder é levado a abusar dele. Vai até onde encontrar os limites. (…) Para que não possam abusar do poder, é preciso que, pela disposição das coisas, o poder freie o poder”.

Este método não foi escolhido para permitir que chefes de poder sob suspeita escolhessem seus juízes ou seus acusadores prediletos, mas os melhores magistrados para a nação. Por isso, para o cargo de PGR, como costume constitucional, há primeiro uma eleição pelos pares, seguida da escolha presidencial e da confirmação pelo Senado.

O Ministério Público é uma instituição independente no desenho das funções do Estado. Como seus membros não são eleitos pelo povo, sua legitimidade deriva da Constituição e se transmite ao órgão pelas mãos do Chefe de Estado e pela aprovação legislativa.

É o presidente da República, como líder da Nação (e não do governo), que empresta legitimidade popular ao chefe do Ministério Público da União (MPU), o Procurador-Geral da República. Empresta a legitimidade que detém, e só a que recebeu do sufrágio popular, a fim de que o Chefe desta magistratura de pé, que é o MP, possa contribuir para executar a política criminal do país, tutelar a constitucionalidade das leis, velar pelo respeito aos direitos humanos e promover a responsabilização daquelas altas autoridades que violam seus deveres legais.

Deve então o representante da Nação portar-se em tal processo como magistrado e não como homem de partido ou como quem se esgueira em busca de proteção. Pode escolher conforme a Constituição, mas sempre inspirado por nobres princípios, não por escusas razões.

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O 27 de junho está próximo. Em alguns dias, saberemos os nomes dos três membros do Ministério Público Federal (MPF) preferidos pelos mais de mil procuradores da República do país. Um dos três mais votados – dentre os oito candidatos que se inscreveram – deve conduzir os destinos da instituição encarregada da defesa dos direitos de todos nós.

Nos Estados brasileiros, as listas tríplices para os chefes dos MPs locais, chamados de Procuradores-Gerais de Justiça, são obrigatórias. Os governadores devem observá-las.

Assim não é no modelo federal. A Constituição de 1988 não estabeleceu uma lista tríplice para a cadeira de PGR. No entanto, desde 2003, no governo do presidente Lula, tal procedimento vem sendo observado, numa espécie de simetria entre os entes federados e a União. Já temos, portanto, um costume e uma expectativa.

Uma escolha fora da lista a ser apresentada ao País no final deste mês seria muito ruim para o Ministerio Público e para os bens jurídicos que devemos tutelar e proteger entre eles os valores democráticos, de transparência e controle. Na relação entre o Poder Executivo e o Ministério Público, a existência da lista trina já é uma forma de “freios e contrapesos”, que circunscreve as opções do chefe de Estado aos limites traçados pela democracia interna do órgão, isto é, àqueles nomes já submetidos a escrutínio e exame públicos, desde o lançamento de suas candidaturas.

Um nome escolhido fora da lista – ou, pior, em proveito próprio do presidente optante –,  seria, além de um trágico retrocesso, um grave atentado à autonomia do Ministério Público. Seria também uma ameaça à independência do Judiciário, sobretudo do STF, uma corte que, em processos criminais de interesse público de competência originária, só pode ser provocada pelo PGR. Em modelos de processo penal acusatório, a independência dos juízes, valor caro às democracias, também encontra esteio e amparo na autonomia dos membros do MP.

A histórica insistência do MPF para a formação da lista tríplice a PGR e a defesa do respeito ao seu resultado não são birras corporativas nem produtos de interesse sindical.

Limitar a escolha presidencial a um entre os três mais votados é antes e principalmente uma garantia de todos os cidadãos de que o escolhido pelo Chefe do Executivo será alguém que representa o ethos dos procuradores da República, aos quais cabe promover justiça na jurisdição federal, como pretende a Constituição.

É um asseguramento de que o presidente não escolherá qualquer um entre todos, mas que poderá selecionar o melhor entre três, os três que por sua vez são retirados do grupo dos que se dispuseram ao penoso desafio de conduzir o MPF e o MPU por dois anos.

No longo processo histórico de luta por direitos individuais, liberdades públicas, probidade e transparência por que passa o Brasil, várias maneiras de manietar o MP já foram tentadas e testadas. Projeto de lei da mordaça, proposta para proibir promotores e procuradores de investigar crimes (PEC 37), projeto de lei de abuso de autoridade, garrote orçamentário. A tentação de sossegar bases políticas escolhendo um candidato a PGR dotado de mansidão excessiva sempre ronda o Palácio do Planalto.

Não é por outra razão, em harmonia com o princípio da separação de poderes, que um dos crimes de responsabilidade de que um presidente pode ser acusado é o de atentado contra o livre exercício do Poder Judiciário ou do Ministério Público. Uma forma sutil de cercear essa liberdade de ação é controlar a cabeça da instituição, para apequená-la.

O STF e a PGR – cujos membros são  nomeados pelo presidente da República – não são lugares para amizade ou compadrio; são lugares para fidelidade à Constituição, sem paixões de qualquer tipo.

Este homem ou esta mulher deverá ser alguém que incorpore, vivencie e difunda o ideal de justiça que forma o credo da instituição; tem de ser um entre tantos que se irmane ao sentimento de probidade compartilhado por seus membros; e espera-se que adote seus valores e que busque executar sua missão com real independência.

Caso se confirmem as ameaças (e são ameaças) de uma escolha fora da lista tríplice, ou de uma opção que seja inspirada por vetores não constitucionais, espera-se uma posição altiva e coerente do Senado.

No mecanismo de “checks and balances”, o presidente da República também está sujeito a controle. Após sabatina e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), cabe ao Senado, pelo seu plenário, aprovar as indicações de ministros de tribunais superiores e também confirmar o nome do postulante ao cargo de PGR.

Bem-aventurado aquele que não se condena na decisão que toma, disse Paulo em sua carta aos romanos.

Depois de três anos de intensa mobilização nacional contra a corrupção, chegou a hora de fazermos escolhas cruciais. Três entre muitos. Depois, um entre três. A lista tríplice não é uma garantia contra todas as intempéries, mas é a mínima e indispensável promessa constitucional de que o escolhido não será um alienígena ou um alienado. Nem um aliado.


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