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Um garçom e um fazendeiro: os réus dos HCs que trataram da 2ª instância

Sob pressão por Lula, STF analisou casos de anônimos para jurisprudências sobre execução provisória de pena

Rosinei Coutinho/SCO/STF

Um garçom condenado por roubo, um fazendeiro por tentativa de homicídio qualificado e um ex-presidente por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Três personagens sem relação direta, mas que colocaram o Supremo Tribunal Federal diante de uma mesma discussão jurídica: a execução provisória da pena.

Enquanto nos processos dos dois anônimos o Supremo enfrentou o tema em clima de normalidade, o plenário da Corte se depara nesta quarta-feira (4/3) com um dos julgamentos mais conturbados de sua história e que envolve Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente Lula e líder nas pesquisas eleitorais deste ano.

Lula foi condenado pelo juiz federal Sérgio Moro pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, condenação mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Uma possível decisão em favor de Lula, no caso concreto, terá implicações para todo o sistema penal do país.

Em 2009, quando o plenário do STF enfrentou a execução provisória e estabeleceu que a prisão só poderia ser decretada após o fim do processo, esgotados todos recursos nos tribunais superiores, a discussão se deu no habeas corpus 84.078. O HC foi impetrado por um fazendeiro condenado em segundo grau por tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe e sem chance de defesa à vítima. Nesta decisão, o Supremo alterou sua jurisprudência, que não impedia a execução provisória, e permitiu que Omar Coelho Vitor recorresse da sentença de segundo grau em liberdade.

Produtor rural, Vitor atirou, em 1991, contra Dirceu Brandão, que teria “cantado” sua mulher em um evento agropecuário. Acertou dois dos cinco tiros, mas o homem resistiu e não morreu. Inicialmente, Vitor foi julgado por Tribunal do Júri e teve a pena fixada em três anos e seis meses de reclusão, mas o Ministério Público recorreu e, em 2000, um novo júri popular elevou a pena para sete anos e seis meses de detenção. No ano seguinte, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou o cumprimento da pena em regime fechado, mas posteriormente acolheu embargos de declaração e converteu para regime semiaberto.

Segundo o MP, Vitor era um “influente e temido fazendeiro da região”, renomado produtor de leite e dono de um “invejável plantel”. Meses após a sentença, em 2001, o MP requereu ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais a prisão do réu sob o argumento de que ele planeava fugir do país para evitar a prisão. Isso porque ele havia anunciado a realização de um leilão para “liquidação total do rebanho holandês” e também para vender máquinas agrícolas de leite.

“Pelo vulto do patrimônio que está a disponibilizar, cotejado com o decreto condenatório confirmado em segundo grau de jurisdição, está ele a demonstrar seu intento de se fazer furtar da aplicação da lei penal, patrimônio de forma a facilitar sua evasão”, disse o MP na época.

O tribunal determinou a prisão dele. Vitor recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou o pedido, e depois ao STF, onde o então ministro Nelson Jobim indeferiu o habeas corpus. Mas, em 2009, quando o Supremo alterou sua jurisprudência, não permitindo a execução antecipada da pena, o fazendeiro conseguiu permanecer em liberdade. Seu processo, como publicado pelo jornal O Globo, acabou prescrevendo.

Em outro HC (126.292), julgado em 2016, os ministros enfrentaram novamente o assunto. Relatado pelo ministro Teori Zavascki, o processo teve resultado distinto: o STF entendeu que a execução de pena após sentença de órgão colegiado não viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Com isso, o ajudante-geral de Itapecerica da Serra (SP) Márcio Rodrigues Dantas teve de iniciar o cumprimento da pena antes de julgados os recursos ao STJ e ao STF.

Réu primário, ele foi condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, por roubo biqualificado: com uso de arma de fogo e na companhia de um comparsa. Casado e pai de dois filhos, ele morava em local próximo ao crime e, na época do assalto, trabalhava como assistente de garçom em um restaurante da região. Filho de uma empregada doméstica, não tinha nenhum antecedente criminal e foi defendido por uma advogada conhecida da família, que não lhe cobrou honorários.

De acordo com os autos, ele dirigia a motocicleta quando seu companheiro, que estava na garupa, abordou um homem na rua, o ameaçou com uma arma e levou R$ 2,6 mil da vítima. Na denúncia, o MP descreveu que a vítima estava indo encontrar um grupo de pessoas contratadas por ela para realizar uma campanha política para um terceiro.

Na hora do assalto, três testemunhas passavam na rua e, junto com a vítima, chegaram a ir atrás dos ladrões, mas não conseguiram recuperar o dinheiro. Todos foram para delegacia prestar depoimento e reconheceram Márcio como um dos autores do crime. Elas afirmaram que, no momento do roubo, ele usava uma touca tipo ninja e uma capa de chuva.

A advogada argumentou à Justiça que após a fase policial, no depoimento ao juiz, duas testemunhas e a própria vítima não reconheceram mais Márcio como autor do crime e não confirmaram seus depoimentos prestados no inquérito policial. Assim, apenas uma testemunha confirmou as suas declarações. O juiz da vara de Itapecerica da Serra revogou a prisão de Márcio.

Nesse meio tempo, porém, esse juiz, que havia conduzido a instrução probatória, deixou a comarca e o novo magistrado condenou Márcio a 5 anos e 4 meses de prisão, em regime fechado.

Após o julgamento do HC que alterou a jurisprudência da Corte no início de 2016, no final daquele ano os ministros reafirmaram o entendimento ao apreciar um recurso extraordinário com agravo, que teve repercussão geral reconhecida, no Plenário Virtual. O ARE 964.246 tratava do mesmo réu do HC 126.292, Omar Vitor.

Prevaleceu o argumento do relator, ministro Teori Zavascki, que se manifestou pela existência de repercussão geral na matéria e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, por entender que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal”.

A manifestação do relator pelo reconhecimento da repercussão geral foi seguida por unanimidade no Plenário Virtual. O mérito também foi decidido no mesmo ambiente digital, onde ficaram vencidos os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello. A ministra Rosa Weber não se manifestou.

Em apenas uma ocasião que o Supremo enfrentou o tema e a discussão não se deu a partir de um caso concreto. Foi em outubro de 2016, quando o Plenário negou medida cautelar nas ações declaratórias de constitucionalidade 43 e 44, de autoria do PEN e da Ordem dos Advogados do Brasil, que pediam a proibição da execução antecipada de pena.

E apenas agora o Supremo julgará o tema em meio à mistura do tema com o paciente que figura na capa do processo. Uma das razões para isso foi a resistência da ministra Cármen Lúcia, diante da iminente mudança de jurisprudência, em pautar o julgamento do mérito das ações declaratórias de constitucionalidade, que poderiam solucionar a questão sem que Lula fosse o personagem principal.


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