Do Supremo

Suspensão de liminar

Toffoli veta pagamento de honorário a advogados com precatório do Fundeb

Ministro atendeu pedido da PGR e suspendeu decisões que autorizavam pagamento para escritórios

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Toffoli negou seguimento ao HC. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu todas as decisões judiciais do país que autorizavam municípios a pagarem honorários a advogados com precatórios recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), atual Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). +JOTA: Assine o JOTA e não […]

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