Saúde

STF

Toffoli reafirma suspensão de decisão que obrigava Anvisa a editar norma sobre corante

TRF3 havia determinado alerta sobre alergias pelo corante tartrazina em rótulos de alimentos que contêm a substância

Crédito: Pexels

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, derrubou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que determinava que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) editasse ato normativo para incluir alertas em rótulos de alimentos que contêm o corante amarelo tartrazina. O ministro acolheu pedido da Anvisa. Leia a íntegra.

Em fevereiro de 2019, a 4ª Turma do TRF3 havia concordado com um pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública para determinar que a Anvisa editasse ato normativo que tornasse obrigatório que as embalagens de alimentos com o corante trouxessem, de forma destacada, a seguinte informação:

“Esse produto contém o corante amarelo tartrazina que pode causar reações de natureza alérgica, entre as quais asma brônquica, especialmente em pessoas alérgicas ao ácido acetil salicílico”. O descumprimento acarretaria multa diária de R$ 10 mil. Para o MPF, “a ausência de inserção das informações completas no rótulo da embalagem dos produtos alimentícios que circulam no Brasil viola o Código de Defesa do Consumidor”. 

A Anvisa então acionou o STF a fim de suspender a decisão, por meio da Suspensão de Tutela Provisória 124. A agência informou que a decisão a obrigava a tomar atitude imediata, não permitindo que ela pudesse conduzir a regulamentação da tartrazina nos termos das resoluções em vigor. Para a agência, o entendimento do TRF3 tem potencial risco de causar lesão a saúde, à ordem econômica e à ordem administrativa. 

Em maio de 2019, Toffoli atendeu ao pedido da Anvisa e suspendeu a decisão de maneira liminar, até que a ação civil pública transite em julgado. O MPF agravou a decisão, e, no plenário virtual, a maioria dos ministros negou o agravo, mantendo a decisão de Toffoli. 

Na última segunda-feira (27/4), Toffoli então usou o entendimento do plenário para dar uma decisão definitiva, suspendendo de vez o que foi decidido pelo TRF3 no ano passado, para determinar que a Anvisa não precisa editar ato normativo sobre o corante até que a ação civil pública transite em julgado, ou seja, que todos os recursos sejam esgotados.

Toffoli diz, na decisão, que o tribunal de origem não questiona “a existência de atestado sanitário emitido pela Anvisa no sentido de que o aditivo tartrazina é considerado seguro para o consumo, respeitado um limite de segurança de ingestão diária, de acordo com o conhecimento atual da comunidade científica nacional e internacional, não havendo, além disso, concordância entre especialistas quanto às reações adversas do consumo da substância caracterizarem intolerância alimentar ou alergia” que justifique a inscrição de alerta nos rótulos.

Para o ministro, é competência institucional da Anvisa regulamentar, controlar e fiscalizar produtos que podem colocar em risco a saúde pública, e a agência já tem a RDC 340/2002, que prevê as diretrizes de controle sanitário da presença de tartrazina em alimentos, as quais “estariam dentro dos padrões de comércio no cenário econômico nacional e mundial em que está inserido o aditivo, entendimento que, além de não ter sido contraditado pela parte interessada nos autos, se chegou após amplo debate entre técnicos especialistas e representantes dos seguimentos do corpo social envolvidos e/ou alcançados pela política”. 

Por fim, o ministro diz que a decisão do TRF3 viola o princípio da proporcionalidade com a intervenção do Judiciário na competência do poder público de regular e legislar sobre rótulos de produtos alimentícios. Assim, a Anvisa não terá que editar ato normativo alertando sobre alergias causadas pela tartrazina enquanto a ACP não transitar em julgado.


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