Do Supremo

Ofício ao Congresso

Toffoli propõe a Congresso que prescrição não corra se houver recurso no STJ ou STF

Em meio à discussão sobre prisão em 2ª instância, ministro do STF enviou ofícios sugerindo mudança no Código Penal

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Ministro Dias Toffoli presidente do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, encaminhou a Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, uma proposta de alteração do Código Penal para que a contagem do prazo prescricional seja interrompida enquanto houver recursos no STF ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A sugestão foi feita durante a espera do conclusão do julgamento do Supremo que vai definir se é ou não constitucional da execução da pena após condenação em 2ª instância. O julgamento será retomado no dia 7 de novembro, e quatro ministros ainda precisam votar. Há a expectativa de que o voto de Toffoli seja decisivo – se os ministros mantiverem seus votos do passado, o placar ficaria em 5 a 5 e Toffoli desempataria.

Nos ofícios, enviados nesta segunda-feira (28/10), o presidente do Supremo diz: “Com a alteração legislativa sugerida, evitar-se-á eventual extinção da punibilidade por prescrição no âmbito dos tribunais superiores”. A sugestão é para adicionar o inciso III, parágrafo 2 ao artigo 116 do Código Penal. A proposta é no seguinte sentido:

“Art. 116 – Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não ocorre:

III. enquanto pendente de julgamento os recursos especial ou extraordinário ou os respectivos agravos em recurso epecial ou extraordinário.

§ 2 A causa impeditiva prevista no inciso III do aput incide desde a interposição do recurso especial ou extraordinário no tribunal de origem.”

Caso a proposta seja acolhida pelo legislativo, tal mudança só teria efeitos para casos futuros. Como se trata de uma norma de direito material, só casos julgados depois da promulgação de uma eventual lei — cujo projeto teria de tramitar nas duas casas — seriam afetados.

A proposta suspende apenas a prescrição da pretensão punitiva. Casos de prescrição da pretensão executória – cujo termo inicial é o trânsito em julgado para a acusação — ainda poderiam ocorrer nos tribunais superiores.

Além disso, se o projeto de Toffoli fosse aprovado e a possibilidade da execução provisória caísse, casos como o do jornalista Antonio Pimenta Neves, que mesmo sendo réu confesso aguardou por 10 anos em liberdade até que todos os recursos fossem apreciados, também continuariam a acontecer. Pimenta Neves foi condenado a 14 anos, dez meses e três dias de prisão pelo assassinato da ex-namorada Sandra Gomide, também jornalista.

Para Celso Sanchez Vilardi, professor da Pós-Graduação em Direito Penal Econômico na FGV/Law em São Paulo, o projeto de Toffoli é uma saída legislativa que pode diminuir o impacto na discussão sobre a 2ª instância. Isso porque “muito se fala a respeito da questão da impunidade, provocada principalmente pela prescrição, enquanto não se julgam os recursos especial e extraordinário”.

“O lado positivo é que vai pacificar um pouco da discussão sobre a execução provisória da pena e principalmente desestimular a mudança de uma cláusula pétrea por meio de uma PEC”, diz Vilardi. “Já o lado negativo é que, ao se fazer isso, você não toca no problema e estimula a lentidão – e a duração do processo razoável também é um princípio constitucional. Um projeto como esse acaba estimulando a morosidade no sistema”, afirma.

O advogado Alexis Augusto de Couto Brito, Doutor em Direito Penal pela USP e professor de Direito Penal e de Direito Processual Penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, é crítico à proposta.

“Ele quer transferir a ineficiência, a moleza, a falta de presteza dos tribunais superiores numa causa de suspensão de prescrição, sendo que na verdade a prescrição existe justamente para obrigar o Estado a agir rapidamente”, opina. “A prescrição não é um benefício dado ao réu. Ela, na verdade, é uma forma de pressionar o Estado a prestar a jurisdição rapidamente. Se não presta rapidamente não é Justiça, é injustiça. Ele está simplesmente anulando, matando a existência da prescrição”, critica.

“O que não se entende é que em alguns poucos casos  STJ e o STF demoram tanto para julgar um recurso. Eles só julgam recursos praticamente. Então por que demoram tanto para julgar esses recursos? Agora pela ineficiência do Estado as Cortes superiores e principalmente o STF estão dispostos a ignorar o texto constitucional e a dogmática penal de mais de 100 anos?”, questiona.

O advogado Conrado Gontijo, cdoutor em Direito Penal pela USP, considera o projeto um grave retrocesso em matéria penal. “A impressão que se tem é a de que essa sugestão do ministro Toffoli surge como forma de mitigar os eventuais efeitos do reconhecimento de que, obviamente, a execução da pena antes do trânsito em julgado é manifestamente inconstitucional”, afirma.

“O Supremo, entretanto, não deveria sugerir mecanismos dessa natureza, como se estivesse buscando minimizar os impactos da sua decisão: minimizar os impactos do cumprimento fiel de preceitos claros da Constituição Federal. À Suprema Corte cabe cumprir a Constituição, respeitando a literalidade do seu texto: só isso”, analisa.

No julgamento da prisão em segunda instância, os ministros Marco Aurélio (relator), Rosa Weber e Ricardo Lewandowski votaram no sentido de que a execução da pena só deve se dar após o trânsito em julgado da ação penal. Do outro lado, pela prisão após condenação em 2º grau, votaram os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Assim, o placar está em 4 a 3 pela prisão em 2ª instância.

Faltam votar Carmén Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente Dias Toffoli. Se os três primeiros votarem da mesma forma como no passado, o julgamento ficará empatado em 5 a 5. Neste cenário, o voto de desempate caberá a Toffoli.

O STF analisa as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, do Patriota (antigo Partido Nacional Ecológico – PEN), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do PCdoB, respectivamente. O pedido nas ADCs é para que o Supremo reconheça a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) e revogue o pronunciamento do Plenário de fevereiro de 2016, que entendeu ser possível a execução provisória da pena.

O artigo 283 do CPP prevê: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.


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