Ofício ao Congresso
Em meio à discussão sobre prisão em 2ª instância, ministro do STF enviou ofícios sugerindo mudança no Código Penal
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, encaminhou a Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, uma proposta de alteração do Código Penal para que a contagem do prazo prescricional seja interrompida enquanto houver recursos no STF ou no Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]
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