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Liminar

Toffoli nega suspender votação da reforma da Previdência

Deputado questionou liberação de emendas parlamentares às vésperas da análise da proposta

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Crédito: Dorivan Marinho

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, negou suspender a votação da proposta de reforma da previdência na Câmara. O ministro não concedeu uma liminar requerida pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP) sob argumento de que a liberação de emendas para parlamentares maculava o processo de análise das mudanças no sistema previdenciário.

Valente argumentou que o STF precisava garantir o devido processo legislativo e, portanto, não poderia permitir a votação da reforma sob a égide da ilegalidade, uma vez que o governo autorizou um empenho além do que havia sido liberado pelo Legislativo.

Ao JOTA, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta (DEM) reconheceu na última terça-feira (9/7) que a liberação de cerca de R$ 1 bilhão em recursos foi “um esforço” pela aprovação da reforma.

Em sua decisão, Toffoli argumentou que não há indicações de irregularidades na liberação das emendas. “O impetrante também não logrou demonstrar de plano, neste juízo perfunctório próprio das medidas liminares, a desconformidade na execução das emendas parlamentares, por meio da liberação dos recursos constantes das Portarias do Ministro de Estado da Saúde, à luz da Lei no 13.707/2018 (Lei orçamentária anual) ou mesmo das normas gerais e especiais que disciplinam a execução do orçamento”, escreveu o ministro.

E completou: “a Corte tem sistematicamente assinalado que o direito líquido e certo, apto a autorizar o ajuizamento da ação de mandado de segurança e, com mais razão, a concessão de medida liminar inaudita altera pars é, tão somente, aquele que concerne a fatos incontroversos, constatáveis, de plano, mediante prova literal inequívoca, o que não ocorre na espécie”.

Na última segunda-feira (8/7), o governo liberou cerca de R$ 1 bilhão em emendas parlamentares vinculadas à área da saúde em portarias publicadas em edição extra do Diário Oficial da União. Os valores são destinados para incremento temporário do limite financeiro de Assistência de Média e Alta Complexidade (MAC) e do piso da Atenção Básica (PAB), previstos no orçamento, mas a aplicação é indicada por deputados e senadores. Com a publicação no Diário Oficial, os recursos devem ser empenhados, o que cria a obrigação ao Executivo para realizar o pagamento. O MS é o 35370.

Valente afirmou que o governo autorizou um empenho além do que havia sido liberado pelo Legislativo, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O deputado afirmou que o Ministério da Saúde publicou diversas portarias autorizando a execução de emendas relacionadas ao incremento do custeio dos serviços de atenção básica em saúde e ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial em valores maiores do que haviam sido aprovados pela Comissão de Seguridade Social e Família. O valor autorizado para as duas emendas teria sido de R$ 604 milhões.

Entretanto, os valores previstos por meio de portarias ultrapassam em R$ 444 milhões o emprenho autorizado. “A liberação de emendas, na forma como feita, é nula, conforme demonstrado e assim deve ser declarado. As emendas não podem ser feitas: primeiro porque não respeitaram o devido processo, deixando de estar precedidas de lei; depois que, às vésperas da votação da reforma da previdência, evidenciam ou corroboram as liberações para beneficiar os apoiadores da proposta de PEC”, argumenta o deputado.

 


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