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Toffoli nega suspender processos sobre divulgação de dados processuais por provedores

Presidente do STF entendeu que autor não demonstrou existência de decisões controversas na Justiça sobre o tema

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Crédito: Flickr/@cnj_oficial

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, rejeitou suspender processos que tratam da legalidade da divulgação, por provedor de aplicações de internet, de dados de ações judiciais que não tramitem em segredo de Justiça, ou sobre o dever de remover os referidos conteúdos das páginas dos provedores. Leia a íntegra da decisão.

Por meio da Suspensão Nacional Do Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (SIRDR) 12, a empresa Potelo Sistemas de Informação pediu a suspensão dos processos do tipo que tramitam no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). A empresa alegou que fez um levantamento contemplando apenas as ações em tramitação no tribunal gaúcho e identificou mais de 400 processos — isso sem contar os já finalizados.

Na decisão, Toffoli lembra que o incidente de resolução de demandas repetitivas foi inserido pelo Código de Processo Civil de 2015, e é cabível quando houver, simultaneamente, efetiva repetição de questão predominantemente de direito e risco à isonomia, à previsibilidade e à segurança jurídica. Diz, entretanto, que “diante da gravidade de seus efeitos, a suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas, a despeito de sua acentuada importância, deve ser medida excepcionalíssima, sob pena de se comprometer o princípio constitucional
da razoável duração dos processos, o que reclama cuidadosa análise caso a caso”.

Para o ministro a empresa autora não demonstrou que a matéria tem grande controvérsia na Justiça, com decisões divergentes em outros tribunais do país. “É importante sublinhar que o legitimado deverá expor, no requerimento de suspensão nacional, que a questão objeto do incidente veicula matéria de envergadura constitucional e que ela se repete em processos seriais em outros estados-membros ou regiões”, diz Toffoli.

“No presente caso, a requerente não demonstrou estatisticamente o caráter serial da controvérsia em âmbito nacional, cingindo-se tão somente a mencionar algumas decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça dos Estados de São Paulo e do Rio Grande do Sul. Ademais, a peticionante não evidenciou a inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Corte de Justiça sob a qual tramita a sua demanda”, argumentou o ministro.

Por isso, Toffoli indeferiu o pedido, mantendo a tramitação dos processos que versam sobre a licitude ou não da divulgação de informações sobre ações judiciais que não tramitam em segredo de Justiça.


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