Do Supremo

Preventivo

Toffoli nega HC para vice-presidente da Guiné entrar no Brasil sem ser revistado

Receita apreendeu US$ 1,4 milhão e relógios avaliados em US$ 15 milhões de Teodorin em setembro no aeroporto

Teodorin Nguema Obiang Mangue, vice-presidente da Guiné Equatorial / Crédito: Reprodução

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, negou seguimento ao habeas corpus preventivo (166.748) impetrado pelo vice-presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang Mangue, para evitar que ele sofresse “nova coação ilegal” ao entrar no Brasil e permitisse livre trânsito dele em aeroportos brasileiros, sem ser revistado.

A referência feita pela defesa é sobre o episódio de setembro último em que ele e uma comitiva do país foram apreendidos com US$ 1,4 milhão e R$ 55 mil em dinheiro e relógios avaliados em US$ 15 milhões no Aeroporto de Vira Copos, em Campinas (SP).

Os advogados dele, conhecido como Teodorin, alegam “o justo receio de cerceamento de liberdade a ingressar futuramente em território nacional” e sustentam que ele “goza de imunidade diplomática penal, civil e administrativa, não podendo ter sua bagagem revistada e seus bens apreendidos sob hipótese alguma”. Ele justifica que precisa vir ao Brasil a cada quatro meses para um tratamento médico.

Na decisão assinada em 20 de dezembro, Toffoli afirmou que o HC não merece prosperar na Corte porque a defesa apontou como autoridade coautora a Receita Federal, que não está na jurisdição do STF.

“A impetração não merece seguimento, uma vez que a defesa não aponta autoridade coatora sujeita à jurisdição do Supremo Tribunal Federal em sede de habeas corpus, nos termos do art. 102, inciso I, alíneas d e i, da Constituição Federal”, disse.

Além disso, ressaltou que o vice-presidente da Guiné Equatorial não tem foro por prerrogativa de função que justifique a atuação do STF no caso.

“É certo, ademais, que o paciente não possui foro por prerrogativa de função nesta Corte para efeito de ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade, o que desautoriza o manejo do habeas corpus, na linha de precedentes”, afirma Toffoli.

No HC preventivo, a defesa sustentou que os bens apreendidos no aeroporto são de origem lícita e foram devidamente declarados em que ele reside. Além disso, argumentou que ele não poderia ter seus direitos cerceados.

“Pois bem, uma vez que resta estabelecido que os chefes de estado possuem os atributos da inviolabilidade e da imunidade jurisdicional frente às potências estrangeiras, é necessário elucidar os aspectos da referida imunidade, especificamente no que tange às esferas penal, civil, constitucional e administrativa”.

A defesa também afirmou que a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas foi violada.

“Nesse esteio, e sabendo-se que a República Federativa do Brasil rege-se no plano internacional pelo princípio da igualdade entre os Estados (art. 4º, inciso V, da Constituição Federal), em respeito à soberania e à autodeterminação dos povos (art. 4º, inciso III), o descumprimento de Convenção Internacional sobre relações diplomáticas configura não só uma ilegalidade como uma afronta à soberania do Estado o qual o paciente representa”, ressaltou.

Os advogados ressaltam que ele teve “indevidamente e violando a imunidade intuito materiae e intuito personae, seu livre acesso obstado, suas bagagens revistadas e parte do conteúdo apreendido, em clara afronta às normas e tratados de direito internacional”.

Teodorin foi nomeado vice-presidente pelo pai, o ditador Teodoro Obiang Nguema Mbasogo, que é presidente daquele país há mais de 30 anos.

Após a apreensão, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao vice-presidente da Guiné Equatorial sob a suspeita de lavagem de dinheiro. Batizada de “Salvo Conduto”, a operação tem origem em dois inquéritos contra Teodorin, filho do ditador Teodoro Obiang Nguema Mbasogo, no comando do país há 39 anos.


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