Do Supremo

STF

Toffoli não concede liminar contra tarifa por disponibilização do cheque especial

O partido Podemos diz que resolução da CMN desrespeita os princípios de isonomia e proporcionalidade

cheque especial
Crédito: Marcos Santos/USP Imagens

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, não acolheu o pedido urgente de liminar feito pelo partido Podemos, autor de arguição de descumprimento de preceito fundamental cujo objetivo é anular a parte da resolução do Conselho Monetário Nacional, de novembro último, que passou a admitir a cobrança de tarifa pela mera disponibilização – ainda que não utilizado – de cheque especial concedido por instituições bancárias em contas de depósitos à vista.

Na ADPF 645, autuada na última segunda-feira (13/1), o partido político reclama que o dispositivo da Resolução 4.765/2019 do CMN estabeleceu a cobrança de tarifa “sem a devida contraprestação pelo banco depositário/mutuante, em desrespeito aos princípios da isonomia, da legalidade, da defesa do consumidor, da dignidade humana, da razoabilidade, da proporcionalidade, e da igualdade”.

De plantão neste período de férias do STF, o ministro Dias Toffoli deu o seguinte despacho: “O caso não se enquadra na hipótese de atuação excepcional da Presidência (‘Decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias’). Encaminhem-se os autos ao gabinete do eminente relator para análise oportuna”.

O relator sorteado da ADPF em questão é o ministro Gilmar Mendes, que só deve se pronunciar sobre a concessão ou não de medida cautelar a partir de 3 de fevereiro.


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