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Toffoli garante teto salarial igual para professores de universidades federais e estaduais

Para ministro, não há razão para diferenciação remuneratória entre docentes que exercem as mesmas funções

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Universidade de Brasília | Foto: Edu Lauton/Flickr/UnB

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu medida liminar pleiteada em ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Social Democrático, há mais de dois meses, e suspendeu ‘‘qualquer interpretação e aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, prevalecendo assim, como teto único das universidades no país, os subsídios dos ministros do STF’’.

A unificação do teto salarial das universidades federais e estaduais é o objeto da ADI 6.257, e foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, relator também da ADI 3.854, de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) sobre o teto de juízes federais e estaduais.

Na decisão liminar publicada neste sábado (18/1), o ministro Dias Toffoli – que passa o plantão nestas férias do tribunal ao vice-presidente Luiz Fux neste domingo (19/1) – ressaltou: ‘‘Partindo do pressuposto de que a Carta da República concebeu um projeto de política nacional de educação, não vislumbro razão para compreender como adequada a existência de uma diferenciação remuneratória entre docentes e pesquisadores que exercem as mesmas funções em instituições de ensino superior de entidades federativas distintas’’.

E assim concluiu o seu despacho (grifos mantidos):

‘‘O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI 3.854, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ de 29/06/07, questão jurídica semelhante à versada na causa de pedir da presente ação. Naquele caso, o Plenário assentou que seria distinção arbitrária, portanto em descompasso com o princípio da igualdade, estabelecer limites remuneratórios diferenciados para os membros das carreiras da magistratura federal e estadual, ante o caráter nacional do Poder Judiciário.

Ante o quadro revelado, defiro a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário, para dar interpretação conforme ao inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, no tópico em que a norma estabelece subteto, para suspender qualquer interpretação e aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, prevalecendo, assim, como teto único das universidades no país, os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal’’. 

Leia a íntegra da decisão.


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