Do Supremo

Segurança jurídica

Toffoli: ‘tenho muita preocupação com a ideia de a economia conduzir o Direito’

Para ministro, alguns juízes têm rasgado pactos estabelecidos para ‘colocar a economia à frente do Direito’

Toffoli
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli -Crédito: Gil Ferreira/Agência CNJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou em evento da International Bar Association (IBA), nesta segunda-feira (20/5), que tem “muita preocupação” com a ideia de a “economia conduzir o Direito”.

Toffoli discursou por mais de vinte minutos e abordou em sua palestra o tema “insolvência e a recuperação judicial”. Ele diz considerar ser preocupante quando um juiz aplica em decisões judiciais o que considera ser o “mais justo, correto, ou o que terá uma efetividade maior”.

“Isso me preocupa porque nós [magistrados] temos que ter a frieza de fazer valer os contratos. Temos que ter a segurança jurídica como o principal valor para que uma sociedade possa se desenvolver”, afirmou Toffoli.

O ministro se diz preocupado com a aplicação de “teorias do ponto de vista de ponderação de valores do neoconstitucionalismo” ou de teorias que coloquem a “economia à frente do Direito” de tal forma que o resultado de determinado conflito tenha uma eficácia maior e “se rasgue ou se descumpra aquilo que foi pactuado”.

Sobre a Lei de Recuperação Judicial, Toffoli afirmou que a legislação foi criada com o objetivo de preservar as empresas. A ideia principal da lei, segundo o ministro, é preservar as companhias, enquanto legislações anteriores faziam com que “empreendimentos e empresas deixassem de existir”.

O ministro também fez um alerta sobre indicadores de aplicação da Lei de Recuperação Judicial. “Curiosamente, o Insper fez um estudo mostrando que o índice de aderência, aplicação e interpretação puramente legalista da Lei de Recuperação Judicial, da sua edição até hoje, caiu de 90% para 35%”, afirmou.

Para o ministro, um dos motivos para essa queda nos números é explicada porque os magistrados “em vez de aplicar a lei como estabelecida, e garantir os contratos, começam a querer fazer Justiça em casos concretos”.

Para ele, o magistrado não pode julgar com a ideia de que sua decisão judicial seja a mais justa ou, do ponto de vista econômico, a “melhor para a sociedade”.

Ele concluiu que neste cenário, uma das funções dos tribunais superiores, incluindo o STF, é garantir que “as normas e regras do jogo sejam cumpridas como estabelecidas” pela Constituição Federal. O ministro saiu do evento sem falar com a imprensa.


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