Do Supremo

Interferência e constrangimento

Toffoli e Lewandowski discutem por decreto de GLO afetar servidores do STF

‘Isso não é um constrangimento ao livre funcionamento do Judiciário?’, questionou Lewandowski. ‘Isso é muito grave’, disse

BRICs
Sessão extraordinária em que julga as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54. Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF (07/11/2019)

Ao final do voto do ministro Celso de Mello, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) viveu o momento mais tenso do julgamento das ações das ações que tratam da constitucionalidade da execução de pena a partir da condenação em 2ª instância. Antes de votar, o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, comunicou o fechamento das vias de acesso aos prédios da Esplanada dos Ministérios, em Brasília, incluindo sede e anexos do tribunal na próxima semana. A informação gerou um bate boca, especialmente com Ricardo Lewandowski.

Toffoli afirmou que precisaria fazer um comunicado em razão da 11ª Cúpula do BRICs, grupo de países integrado pelo Brasil, a Rússia, Índia, China e África do Sul. Ele informou a publicação de um decreto presidencial que estabelece operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no período de 11 a 15 de novembro em razão da segurança de chefes de Estado ou de governo que participam do evento.

Assim, “aqueles que forem ingressar no prédio e nos anexos terão que informar previamente para que os documentos de identificação de segurança”, disse, o que significa que quem fosse ao tribunal deveria entregar documentação e poderia ser submetido a revista. Na mesma hora, Marco Aurélio reagiu: “É um Estado de guerra!”.

Na sequência, Lewandowski aderiu ao protesto: “Quero manifestar minha estranheza e minha perplexidade”, disse, perguntando também se a Constituição não garante o livre funcionamento dos poderes. O ministro reclamou do constrangimento de ter funcionários submetidos às medidas impostas pelas Forças Armadas e apontou, ainda, interferência do Executivo no funcionamento da Corte. 

“Isso não é um constrangimento ao livre funcionamento do Judiciário? Como posso vir ao prédio do Poder Judiciário, do Supremo Tribunal Federal do país, e meus funcionários serem submetidos a um constrangimento de terem os carros revistados, fisicamente também sendo revistados, suas vestes, e terem impedido o livre acesso a um poder da República? Isso é muito grave, é muito grave, é muito grave. Por um decreto do presidente da República interferindo no livre funcionamento de um dos poderes, do Poder Judiciário, da cúpula do Judiciário, do Supremo Tribunal Federal. Eu quero manifestar minha estranheza, minha perplexidade”, disse Lewandowski.

Toffoli reclamou do tom alterado do colega e, também visivelmente contrariado, disse que estava apenas dando um comunicado de um decreto presidencial, não judiciário, citando, ainda, que já viajou ao exterior, onde passou por revistas em diferentes eventos e situações.

Mas, diante da provocação, ressaltou que não há sessões previstas para os dias 13 e 14 por isso mesmo e que na última quarta (6/11) e também na do dia 20 foram agendadas extraordinárias. Além disso, decidiu alterar a rotina da próxima semana para evitar transtornos. “Mas não está em julgamento o decreto. Soltarei uma portaria dando ponto facultativo e suspendendo os prazos processuais para advogados que tenham dificuldade em vir à Corte”, disse.

Em 2005, durante a cúpula dos países árabes, o STF deu ponto facultativo aos servidores, justamente por razões de segurança que levaram ao fechamento da Esplanada dos Ministérios. Ou seja, como presidente do Supremo, Toffoli poderia ter dado ponto facultativo ao tribunal sem precisar ser provocado por Lewandowski.

Ele, então, suspendeu a sessão por 10 minutos. Ao retornarem, no entanto, o ministro Ricardo Lewandowski falou novamente do tema, explicando sua posição. Toffoli deu início ao voto no caso da prisão antecipada, ainda abalado pela discussão.


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