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Toffoli diverge de Fachin e diz que pena de Maluf é execução provisória

Ministro concedeu prisão domiciliar humanitária ao deputado afastado após internação em hospital

Toffoli
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

A prisão do deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP) abriu uma divergência entre os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Ao conceder prisão domiciliar nesta quarta-feira (28/3) ao congressista, Toffoli questionou o entendimento do colega que determinou em dezembro de 2017 a execução da pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por lavagem de dinheiro.

Segundo Toffoli, relator do habeas corpus 152707,  está caracterizado no caso a execução provisória da pena. “As circunstâncias do caso o colocam em condição de custodiado submetido à execução antecipada da pena, pois, como alega a defesa, não há trânsito em julgado definitivo. E, neste ponto, entendo plausível a tese jurídica defensiva, tanto quanto o eminente relator da ação penal (AP 863/SP) colocou em julgamento o agravo regimental do paciente”, escreveu o ministro ainda em referência a um julgamento de recurso do parlamentar pelo plenário virtual.

Ao rejeitar embargos infringentes de Maluf questionando a condenação em maio pela 1ª Turma  Primeira Turma do STF, Fachin afirmou que a manifesta inadmissibilidade do recurso “revela seu caráter meramente protelatório, razão por que não impede o imediato cumprimento da decisão condenatória. Determino, pois, o imediato início da execução do acórdão condenatório com a extração de carta de sentença”. Fachin é o relator da ação penal que condenou Maluf, que estava preso desde 22 de dezembro de 2017 no Complexo Penitenciário da Papuda.

Em sua decisão, Toffoli afirmou ainda que, se for considerada no caso a execução da pena, entende presente, pelo fundamento humanitário, razões para os fins de concessão da liminar para a prisão domiciliar.  O ministro disse ainda que documentos juntados pela defesa demonstram que Maluf, 86, “passa por graves problemas relacionados à sua saúde no cárcere, em face de inúmeras e graves patologias que o afligem”. Toffoli submeteu ao plenário do Supremo a confirmação da liminar.

Em relação a reverter a decisão de um colega, Toffoli afirmou que o “Tribunal Pleno já deferiu habeas corpus contra “ato praticado por próprio colega”, no caso o então Ministro Cezar Peluso. Ou seja, não é inédita tal atuação”, ponderou.

A defesa de Maluf recorreu contra a execução da pena. Fachin chegou a submeter o caso ao plenário virtual da Corte. Os advogados alegaram que o ministro “determinou o imediato início da execução do acórdão condenatório, antecipando o trânsito em julgado da referida ação e o arquivamento do feito, mesmo com a possibilidade jurídica recursal do agravo interno”.

Toffoli,  no entanto, pediu vista desse processo e afirmou que remanesce no caso do parlamentar a discussão a respeito das hipóteses de cabimento dos embargos infringentes contra julgamentos não unânimes, em ação penal analisada originalmente pelas turmas do STF.

Na esteira do caso de Maluf, o STF poderá definir a jurisprudência sobre se os embargos infringentes podem ser julgados nas turmas da Corte quando a condenação não for unânime. O Supremo ainda não travou este debate. O STF só tem entendimento formado sobre a admissibilidade de embargos infringentes em relação a julgamentos no plenário.

De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal (MPF), Paulo Maluf atuou na lavagem de dinheiro desviado de obras públicas e fez remessas ilegais ao exterior, por meio de doleiros. O deputado, conforme a acusação, participou de esquema de cobrança de propinas na Prefeitura de São Paulo, em 1997 e 1998, que continuou a contar com seu envolvimento direto nos anos seguintes.


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