Do Supremo

Benefício

Como relator, Toffoli ditará ritmo da regulamentação do auxílio-moradia no CNJ

Após revogar a liminar, Fux encaminhou discussão para o CNJ; Toffoli encomendou à equipe estudo sobre a matéria

reajuste
Toffoli será relator da regulamentação do auxílio. Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

Após costurar o acordo que garantiu a derrubada do auxílio-moradia e o reajuste de 16,38% aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, vai ditar o ritmo da regulamentação dos casos de juízes que seguirão com direito ao benefício.

O ministro, que preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é o relator do procedimento no conselho e encomendou à sua equipe um estudo sobre a matéria.

A discussão chegou ao CNJ porque, ao revogar a liminar que estendia o benefício a toda categoria, o ministro Luiz Fux determinou que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentassem o penduricalho.

Há quem acredite que essa seja a brecha para manter o auxílio. Nos bastidores, conselheiros avaliam que é pouco provável que o caso seja julgado ainda neste ano pelo CNJ.

O mais provável, acreditam, é esperar que o aumento salarial para categoria, que havia sido imposto como condição para o fim do benefício, seja efetivado, o que está previsto para janeiro de 2019, antes de o órgão discutir o tema.

Na decisão da semana passada, Fux defendeu que o auxílio-moradia está previsto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), mas justificou que a Justiça precisa levar em conta os cenários econômico e político para tomar decisões desta natureza.

“No contexto atual, surge um fato novo de amazônica repercussão. O impacto orçamentário do projeto de lei de revisão do subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal aprovado pelo Congresso Nacional e recentemente sancionado pelo presidente da República não pode ser desprezado”, disse.

Assim, Fux ressaltou que “numa análise pragmática, não há como escapar da impossibilidade, no momento, das carreiras jurídicas afetadas pelo recente reajuste verem tutelado o pagamento do auxílio-moradia nos moldes assegurados pela liminar”.

Regulamentação

Na decisão, o ministro ressaltou que o pagamento do auxílio está vedado sem exceções e disse até que gestores podem responder por improbidade caso mantenham o benefício. Apesar disso, encaminhou o caso para regulamentação do CNJ e do CNMP:

“Remeter cópia da presente decisão ao CNJ e ao CNMP para regulamentarem a matéria sub judice, obedecida a presente decisão, vedada qualquer distinção entre os membros da Magistratura e do Ministério Público”.

O artigo 65 da Loman prevê que, além dos vencimentos mensais, magistrados têm direito a “ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado”.

Agora, o CNJ terá de regulamentar esse dispositivo legal, uma vez que o número de residências oficiais é muito inferior à quantidade de juízes e desembargadores.


Você leu 1 de 3 matérias a que tem direito no mês.

Login

Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito