Do Supremo

Unidade do MP

Toffoli determina que força-tarefa da Lava Jato envie todos os dados colhidos à PGR

Disputa do grupo da Lava Jato com a direção da PGR foi levada ao STF. Leia a decisão

Toffoli Aras
PGR Augusto Aras e ministro Dias Toffoli durante sessão plenária do STF / Crédito: Nelson Jr./SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou, nesta quinta-feira (9/7), que os procuradores da República que atuam na Lava Jato enviem todas as informações, de Curitiba, Rio de Janeiro e São Paulo, para o gabinete da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Tanto as bases de dados estruturados como os ainda não estruturados devem ser remetidos à Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Gabinete do Procurador-Geral da República. A decisão também se aplica a dados que venham a ser colhidos. Leia a íntegra da decisão foi tomada na RCL 42.050.

A liminar foi concedida com base em pedido do vice-PGR, Humberto Jacques, feito em reclamação relatada pelo ministro Luiz Edson Fachin. Como o mês é de recesso, Toffoli responde pelos casos urgentes. O caso chegou ao Supremo depois de disputas internas se tornarem públicas por meio de notas, demissões, e pedidos de investigações pela corregedoria.

O presidente acatou o pedido pela suposta camuflagem dos nomes de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em investigações da Lava Jato em Curitiba, o que violaria a competência da PGR e do STF para investigar e processar autoridades com foro por prerrogativa de função.

“Necessário, portanto, coarctar, no seu nascedouro, investigações, ainda que de forma indireta, de detentores de prerrogativa de foro, em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, o que se busca garantir, além da preservação da competência constitucional da Corte, é o transcurso da investigação sob supervisão da autoridade judiciária competente, de modo a assegurar sua higidez”, apontou o presidente.

De acordo com ele, a usurpação da competência pode culminar em nulidade de toda a investigação, por violação do juiz natural, já que são ilícitas provas obtidas por meios ilícitos. Dessa forma, a PGR está no direito de investigar se o grupo da Lava Jato foi além do que devia.

“Inegável, por conseguinte, a necessidade de se determinar o imediato intercâmbio institucional de informações, para oportunizar ao Procurador-Geral da República o exame minucioso da base dados estruturados e não-estruturados colhidas nas investigações das forças-tarefas da operação Lava Jato nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná.”

Toffoli concedeu a liminar com base no entendimento da unicidade orgânica do Ministério Público. Assim sendo, os membros do MP integram uma só instituição e a divisão de órgãos se dá apenas para organização administrativa e funcional. No entanto, a direção pertence ao procurador-geral, que, “hierarquicamente, detém competência administrativa para requisitar o intercâmbio institucional de informações, para bem e fielmente cumprir suas atribuições finalísticas”.

“Os variados argumentos apresentados, até mesmo de forma desencontrada, evidenciam o claro desrespeito ao princípio constitucional da unidade do Ministério Público, estabelecido no § 1º do art. 127 da Constituição Federal, recentemente reafirmado pela Corte, no julgamento da ADPF nº 482”, afirmou Toffoli, na decisão.

Nesta noite, a força-tarefa de Curitiba divulgou nota em que afirmou que ai cumprir a decisão da Suprema Corte. “No entanto, é necessário registrar que a decisão parte de pressuposto falso, pois inexiste qualquer investigação sobre agentes públicos com foro privilegiado.” Afirma, também, que a decisão do Supremo desrespeita decisão do primeiro grau.

O grupo lamenta o que chamou de inauguração de orientação jurisprudencial, “nova e inédita, permitindo o acesso indiscriminado a dados privados de cidadãos, em desconsideração às decisões judiciais do juiz natural do caso que determinaram, de forma pontual, fundamentada e com a exigência de indicação de fatos específicos em investigação, o afastamento de sigilo de dados bancários, fiscais e telemáticos”.

Lava Jato x PGR

Três procuradores da Lava Jato — Hebert Reis Mesquita, Luana Vargas de Macedo e Victor Riccely — deixaram a força-tarefa em 26 de junho por discordâncias com o PGR Augusto Aras. Como já tinha tido baixas anteriores, o grupo de trabalho ficou esvaziado. O estopim, para eles, foi a visita feita pela coordenadora da Lava Jato no STF e no STJ, Lindôra de Araújo, à força-tarefa de Curitiba.

Eles reclamaram que Lindôra, braço direito de Aras, fez uma inspeção e foi até o MPF paranaense para ter acesso a material referente à operação. Em resposta, as forças-tarefas da Lava Jato e Greenfield divulgam nota pública “expressar sua integral confiança nos procuradores da República” que deixaram o grupo e Maria Clara Barros Noleto, que já havia abandonado esta função.

A PGR, por seu lado, também divulgou nota, afirmando que a visita estava agendada havia um mês e que não houve inspeção. “Desde o início das investigações há um intercâmbio de infos entre a PGR e os estados. Processos que tramitam na JF-PR têm relação com ações e procedimentos em andamento no STJ.”

“A visita foi previamente agendada com o coordenador da força-tarefa de Curitiba – que inclusive solicitou que esperasse retornar das férias, o que foi feito. Deltan Dallagnol sugeriu que a reunião fosse marcada para entre 15 e 19/6, mas acabou ocorrendo nesta quarta e quinta”, afirmou a PGR na nota.

Em 29 de junho, a corregedora-geral do MPF, Elizeta Maria de Paiva Ramos, determinou a instauração de sindicância para apurar a visita da coordenadora do GT da Lava Jato ao grupo de Curitiba. Mas ela também reclamou da “exposição midiática”. “Não se pode utilizar a mídia como uma forma indevida de pressão contra quem quer que seja, inclusive para preservação dos direitos dos próprios noticiantes, q sempre tiveram, nesta Corregedoria, o devido cuidado e respeito no tratamento dos fatos e informações de seu interesse”, disse.


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