Do Supremo

Reviravolta

Toffoli desmarca julgamento sobre prisão após condenação em segunda instância

Presidente do STF atendeu a um pedido da OAB. Não há previsão para retomada do caso.

Ministro Dias Toffoli preside sessão extraordinária do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, desmarcou o julgamento que iria discutir na próxima semana a execução provisória da pena. Ainda não há previsão para a retomada caso pelo plenário da Corte.

O ministro atendeu a um pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, um dos autores das três ações declaratórias de constitucionalidade que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A OAB promoveu ontem um manifesto em defesa do Supremo que contou com o apoio de 200 entidades.

A modificação da pauta tem dois efeitos práticos. O primeiro é que posterga um eventual desgaste para a Corte diante das indicações de que o plenário pode reverter o entendimento retomado em 2016 e que permita a prisão depois de sentença confirmada em segundo grau.

O segundo é que pode retirar do julgamento do Supremo sobre segunda instância o chamado fator Lula – ou seja, o plenário não voltaria a deliberar sobre o tema tendo como pano de fundo a definição da situação jurídica do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso depois de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no dia 7 de abril do ano passado.

Isso porque há uma pressão de ministros do STF para que o Superior Tribunal de Justiça julgue o recurso do ex-presidente que questiona sua condenação a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso tríplex.

A avaliação de ministros é de que sem Lula como personagem central da prisão da segunda instância a Corte poderia sofrer menos resistências com uma nova virada de jurisprudência. Há quem aposte ainda que, a situação de Lula resolvida pelo STJ, poderia até mesmo deixar Toffoli mais à vontade para manter o atual entendimento que permite a prisão após segunda instância.

O Supremo vai analisar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54, do Partido Nacional Ecológico (PEN), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e do PCdoB,  que tratam do tema.

A discussão é em torno da constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que estabelece: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

O tema tem dividido ministros e coloca em lados opostos advogados, que são contra a medida, e integrantes do Ministério Público e do Judiciário, como o juiz Sérgio Moro, que apontam riscos para a Operação Lava Jato, como impacto para o fechamento de acordos de delações, por exemplo.

Jurisprudência

Ao longo de 2016, em três julgamentos, a Corte firmou a jurisprudência permitindo o cumprimento da pena após condenação em segundo grau.

Em fevereiro de 2016, no julgamento de um habeas corpus, o Supremo decidiu que um réu condenado em segunda instância poderia cumprir imediatamente a pena. A decisão em um caso específico representou uma nova jurisprudência e muitos juízes de todo o país passaram a expedir mandados de prisão com essa orientação.

Em outubro de 2016, por seis votos a cinco, reafirmaram o entendimento de que o parágrafo 57 do artigo 5º da Constituição, que diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância. O entendimento foi firmado na análise de liminares das ADCs do PEN e da OAB.

Em novembro daquele ano, numa sessão plenária virtual, os ministros do Supremo formalizando a jurisprudência e aplicaram a repercussão geral, que serve de orientação para todas as instâncias.

A única mudança na composição da Corte de lá para cá é o ministro Alexandre de Moraes que substituiu Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro de 2017. Moraes, no entanto, tem a mesma posição de Teori sobre o assunto.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, dos 602 mil presos do país, 1/4 está na cadeia por determinação da segunda instância, a chamada execução provisória da pena. Os dados foram divulgados em agosto pelo Banco Nacional de Monitoramento de Presos (BNMP 2.0), e confirmam que 40% dos detentos cumprem prisão provisória.


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