Do Supremo

Dados sigilosos

Toffoli: Coaf pode compartilhar dados; Justiça deve autorizar detalhes da Receita

Presidente foi o único a votar em processo sobre compartilhamento de dados entre órgãos de controle e MP

dados

O Ministério Público pode ter acesso aos dados globais dos contribuintes produzidos pela Receita Federal. Para informações detalhadas, é preciso a autorização judicial. Já os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do antigo Coaf, hoje Unidade de Inteligência Financeira (UIF), podem ser compartilhados diretamente. Assim conclui o o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, sobre o compartilhamento de informações sigilosas no julgamento do RE 1.055.941. 

O relator passou boa parte do dia — houve sessão pela manhã e à tarde — destrinchando a atuação do Coaf e os procedimentos de inteligência e investigação. Ele tentou se afastar do caso do senador Flávio Bolsonaro (PSL), justamente quem jogou os holofotes sobre o caso. O RE em questão trata da Receita Federal e foi ampliado para instituições de controle. Ao final, Toffoli especificou apenas as condições em que a Receita deve enviar informações. 

De acordo com o ministro, caso a posição dele seja seguida pela maioria do plenário e ele integre a corrente vencedora, aí então ele enunciaria a proposta de tese para balizar o Judiciário no tratamento do tema, incluindo, então, o antigo Coaf. Leia a íntegra do voto de Toffoli.

Poucas semanas depois do aguardado julgamento a respeito da prisão depois de condenação em segunda instância, o Supremo deu início nesta quarta-feira (20/11) à análise de outro caso de importância jurídica e com implicações e influências políticas: os limites do compartilhamento de dados sigilosos de órgãos de controle para fins de persecução penal.

Nesta sessão, apenas Toffoli votou, depois de ouvir as sustentações orais. O julgamento será retomado na quinta-feira (21/11) e faltam ainda os 10 outros votos. O ministro levou cerca de 4 horas para proferir o voto, incluindo intervenções e debates. Ao final, vários ministros e advogados que acompanharam se mostraram confusos pelo fato de Toffoli não ter especificado limites ao Coaf, apesar de ter tratado do órgão em boa parte do voto.

Toffoli tentou desvincular o julgamento desta quarta do caso do senador Flávio Bolsonaro, investigado pelo MP do Rio de Janeiro. Ele enfatizou que relacionar o caso com o primogênito do presidente é “lenda urbana”. Mas a decisão atingirá investigação sobre o senador e a todo momento detalhes do caso eram mencionados — mesmo que não explicitamente.

“Aqui não está em julgamento em nenhum momento o Flávio Bolsonaro. Em nenhum momento está aqui. A decisão que proferi a respeito da suspensão foi com base na determinação do novo CPC que diz que, havendo repercussão geral, o relator pode suspender todos os feitos em andamento”, disse Toffoli.

Em 15 de julho, Toffoli suspendeu todos os processos judiciais com dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização instaurados à revelia de supervisão do Judiciário no país. Entraram na decisão os inquéritos e procedimentos de investigação criminal (PICs) dos MPs Federal e estaduais.

Na ocasião, ele respondeu a um pedido da defesa de Flávio Bolsonaro e suspendeu todos os processos que se utilizavam de dados no Coaf sem quebra de sigilo pela Justiça. Mais tarde, Flávio Bolsonaro entrou com uma reclamação no STF dizendo que o MP seguia com a investigação. Toffoli afirmou que, como se tratava de um caso concreto, deveria ser redistribuído. Gilmar Mendes se tornou relator e mandou parar a apuração.

Nesta quarta, Toffoli enfatizou a necessidade da etapa da avaliação e autorização de um juiz para a quebra de sigilo. Ele também fez críticas ao Ministério Público, inclusive diretamente a Augusto Aras, procurador-Geral da República, pela falta de controle de quem recebe e acessa os dados.

De acordo com ele, o fundamental é que o órgão tenha autonomia técnica e operacional para trabalhar dados de maneira inteligente.”A suspensão não obstou investigações. Apenas exigiu o devido cuidado e respeito dessas instituições no manuseio das informações acobertadas pelo sigilo fiscal.”

Ele também rebateu apontamentos de que a medida distancia o Brasil das recomendações internacionais para combate à corrupção. Ao rebateu, disse que a providência reforçou os compromissos assumidos contra a lavagem de dinheiro e o terrorismo no âmbito do GAFI.

Toffoli afirmou que ouviu do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, na presença de Augusto Aras e do advogado-geral da União, André Mendonça, sobre as falhas da produção dos relatórios, de que muitas das comunicações que chegam à UIF são equivocadas, inconsistentes.

No voto, Toffoli ressaltou por diversas vezes que o Coaf não é órgão de investigação penal, é órgão de inteligência. Portanto, os RIFs são meios de obtenção de prova, e não a prova em si. “Gerente de banco é um comunicante. Quantas agências bancárias têm no Brasil afora?”, exemplificou.

“Por se tratar de instituição voltada para a coordenação de troca de
informações, a UIF não apenas encaminha RIF para as autoridades
competentes (MP e autoridade policial, por exemplo), como também
recebe informações das autoridades competentes para a formação de sua
base de dados”, disse Toffoli.

Outro detalhe importante do voto de Toffoli é que, para ele, o MP não pode pedir ao Coaf que solicite aos bancos informações dos correntistas, por exemplo. Ou seja, fazer encomendas sem elementos anteriores que justifique o pedido. Além disso as solicitações do MP devem ser feitas exclusivamente pelo sistema do Coaf e não de outras formas, como email. A tese se encaixa nos argumentos da defesa de Flávio Bolsonaro, em processo que é relatado por Gilmar Mendes.

“É extramente importante enfatizar, ainda, a absoluta e intransponível
impossibilidade da geração de RIF’s por encomenda (fishing expeditions)
contra cidadãos sem qualquer investigação criminal existente ou alerta já
emitido de ofício pela unidade de inteligência com fundamento na
análise de informações contidas em sua base de dados”, disse.

No caso da Receita Federal, Toffoli considera a íntegra de extratos bancários ou de declaração de imposto de renda dados sensíveis dos sujeitos e, portanto, para que o sigilo em relação a eles seja quebrado é preciso que um juiz decida quanto à pertinência.

Ele disse ainda que  se o STF tiver uma solução para isso, irá engrandecer o sistema de Justiça. “O fundamental, a partir do que debatemos aqui, é a necessidade de supervisão judicial. Se tivermos uma solução para isso, eu penso que estaremos engrandecendo o sistema de justiça como um todo. E protegendo as próprias instituições persecutórias de eventuais abusos, o que é nosso dever constitucional: evitar abusos de investigações de gaveta que servem apenas para assassinar reputações sem ter elementos ilícitos nenhum. Isso pode ser usado contra qualquer cidadão, qualquer empresa. E isso é nosso dever coatar.” 

Ao final, ele decide ser constitucional:

“i) o encaminhamento pela Receita Federal da Representação Fiscal para Fins Penais para o Ministério Público Federal;

ii) exclusivamente nos casos de indícios de crime contra a ordem tributária ou contra a Previdência Social ou ainda dos crimes de descaminho e contrabando (nos exatos termos do art. 83 da Lei 9.430/1996) e incluindo evidentemente a lavagem de dinheiro (Lei nº 9613/98);

iii) na RFFP pode constar a descrição detalhada de fatos, de movimentações e operações específicas que envolvam recursos provenientes de eventual prática de ilícito fiscal, inclusive de dados obtidos pela Receita Federal a partir do art. 6º da LC 105/2001;

iv) a única ressalva que entendo necessária registrar é que, no meu sentir – assim como sustentou o douto Procurador-Geral da República – a RFFP não pode ser instruída com a íntegra de extratos bancários ou de declaração de imposto de renda, sem prévia autorização judicial (CF, art. 5º, X e XII), por se tratar de documentos sensíveis do sujeito passivo ou de terceiros, relativos à privacidade e à intimidade, e cujo conteúdo ultrapassa os elementos necessários para a caracterização do ilícito tributário que justificou o envio da representação.

De toda forma, entendo que o Ministério Público Federal, ao receber a RFFP e instaurar procedimento investigativo criminal (PIC), deve necessariamente comunicar o juízo competente, tendo em vista o compartilhamento de informações protegidas por sigilo fiscal”.

PGR

O procurador-Geral da República, Augusto Aras, foi o primeiro a fazer sustentação oral. Como externado anteriormente, ele reforçou a posição do Ministério Público de combate à corrupção. Ressalta que o sistema de informações financeiras é um “banco de dados”, espécie de “armazém” à disposição das autoridades. O MPF destaca que não se está diante de caso concreto, mas um que terá influência na própria economia e na sua inserção na comunidade internacional em termos de combate à lavagem de dinheiro e até ao terrorismo.

Aras manifestou preocupação com a imagem do país na comunidade internacional. Isso porque o Brasil integra grupos e é signatário de acordos sobre combate à corrupção e crime organizado baseados em troca de informações entre os países. De acordo com ele, há “grave risco de o Brasil vir a ser considerado tecnicamente um paraíso fiscal” se o plenário condicionar o compartilhamento de informações do Coaf ao aval prévio da Justiça.

Além disso, essa exigência tornaria o microssistema antilavagem de dinheiro, além de contrário às Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) e apartado do padrão mundial, disfuncional. “Esse sistema opera em 184 países do mundo e o Brasil necessita respeitar esse sistema, porque não é só os aspectos de combate à lavagem de capitais, não é só a lei anticorrupção que está em causa”, disse.

Aras reafirma que o próprio GAFI (Grupo de Ação Financeira Internacional) rejeita qualquer tipo de embaraço às autoridades que se servem do banco de dados, que processa mais de 15 mil informações diárias. Trata-se de “relatórios de inteligência financeira, que não são provas, mas simplesmente meios de obtenção de provas”.

Para o PGR, a distinção entre provas e meios de obtenção de provas é relevante para o caso. Os relatórios são formas para indicar caminhos de investigação, e não provas em si. Exigir a autorização judicial como etapa desse processo compromete, de acordo com ele, o microssistema antilavagem de dinheiro. 

IBCCRIM

Na sequência, o advogado Gustavo Henrique Badaró, sustentou oralmente representando o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), como amicus curiae. A defesa não se inscreveu para a sustentação oral. Badaró é citado por ministros de diferentes posições nos votos que proferem em diversos julgamentos no Supremo e tem obra tida como referência pelos integrantes da Corte. 

Ele refutou o argumento final do PGR. De acordo com ele, a decisão fixará diretrizes sobre direito à privacidade estabelecido pela Constituição e que recebeu status de proteção constitucional recepcionado pelo Supremo. “É natural que toda concentração de poder tende a favorecer abusos”, criticou.

“Não podemos dispensar o poder informacional. Informação é conhecimento e conhecimento é poder. Um Estado que queira ser garante desses direitos estabelece limites jurídicos contra esse abuso, deve ter desenho institucional com separação de órgãos que detém informações mas sem poder de atingir o cidadão. Por outro lado, os órgãos da persecução penal têm o outro lado do poder: o de tomar medidas concretas contra o cidadão específico”, apontou.

E justamente por isso, continuou, que é adequado que não tenham o mesmo acesso ao fluxo informacional. “Não se está a defender essa separação para obstaculizar a persecução penal. Que o acesso mais restrito ou a camadas mais profundas de informações passe pela devida reserva jurisdicional”, disse Badaró.

Ele insistiu na questão do sigilo, lembrando que hoje em dia não se trabalha mais praticamente com moeda, papel. Mas quase tudo é feito virtualmente. O direito ao sigilo financeiro segundo ele deve ser total.


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