Toffoli: Coaf pode compartilhar dados; Justiça deve autorizar detalhes da Receita

O Ministério Público pode ter acesso aos dados globais dos contribuintes produzidos pela Receita Federal. Para informações detalhadas, é preciso a autorização judicial. Já os Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) do antigo Coaf, hoje Unidade de Inteligência Financeira (UIF), podem ser compartilhados diretamente. Assim conclui o o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, […]