Promotores lembram que Moraes escreveu que ação de ressarcimento é imprescritível

Integrantes do Ministério Público reagiram à possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o prazo prescricional para ações de ressarcimento ao erário em casos de improbidade administrativa é de cinco anos após a descoberta do ilícito. Vinte cinco promotores assinaram um documento em que criticam a possiblidade de se instituir a prescrição da pretensão […]