Do Supremo

Ressarcimento

Promotores lembram que Moraes escreveu que ação de ressarcimento é imprescritível

Para grupo de promotores, prescrição de ressarcimento por improbidade geraria ‘anistia’ para corruptos

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Ministro do STF Alexandre de Moraes | Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Integrantes do Ministério Público reagiram à possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o prazo prescricional para ações de ressarcimento ao erário em casos de improbidade administrativa é de cinco anos após a descoberta do ilícito.

Vinte cinco promotores assinaram um documento em que criticam a possiblidade de se instituir a prescrição da pretensão estatal de reaver recursos nesses processos. Eles citam trecho do livro Direito Constitucional Administrativo, de autoria do ministro Alexandre de Moraes, onde se lê que “ações para obtenção de ressarcimento por dano causado ao erário público são imprescritíveis”, posição oposta à declarada em seu voto proferido semana passada.

Na manifestação, o Grupo Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio Operacional do Patrimônio Público e Probidade Administrativa dos Ministério Públicos Estaduais (GNPP) afirma que havia jurisprudência sólida no STF pela imprescritibilidade desses casos e que a formação de maioria no Plenário do Supremo no sentido contrário causou “assombro e estranheza”. (Leia a íntegra da nota)

Pela maioria formada na sessão da última quinta-feira (2/8), o marco temporal para cálculo da prescrição vale a partir do descobrimento do fato. Como a discussão se dá em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, a decisão da Corte terá efeito para ao menos 999 processos que estão parados na Justiça em todo país aguardando uma definição do Supremo sobre o tema. O julgamento será finalizado nesta quarta-feira (8/8).

No texto, os procuradores ressaltam que o entendimento não chegou a gerar uma súmula do STF, mas que os ministros passaram a tomar decisões monocráticas porque o assunto era pacífico entre os magistrados do STF.

Além disso, o GNPP afirma que toda doutrina assenta que as ações de ressarcimento por improbidade são imprescritíveis e que o Tribunal de Contas da União chegou a editar uma súmula nesse sentido.

O grupo afirma, ainda, que esse entendimento predomina há quase 100 anos: “Esta posição francamente dominante na doutrina e na jurisprudência deve ser vista com naturalidade, posto que desde a década de trinta que se convencionou ser a imprescritibilidade uma das características dos bens públicos”, escreve o grupo.

O GNPP reconhece que não há estudos sobre os exatos valores envolvidos nas ações que estão com o trâmite suspenso à espera de uma decisão do STF, mas garante que “não seria leviano afirmar que são centenas ou milhares de ações e bilhões de reais em jogo”.

Esses recursos, ressalta o texto, foi desviado principalmente da educação, da saúde e da segurança. Assim, conclui o grupo, a precritibilidade representa “a anistia dessa fortuna de dinheiro público em questionamento nos tribunais brasileiros”.

“Os prejuízos são evidentes e desmesurados, os benefícios se resumem à segurança jurídica dos cidadãos, não dos honestos, mas sim dos ímprobos e criminosos”, afirma.

Os ministros discutem o Recurso Extraordinário (RE) 852475, interposto pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) em ação judicial que questiona a participação de um ex-prefeito de Palmares Paulista, um técnico em contabilidade e dois servidores públicos municipais em processos licitatórios de alienação de dois veículos em valores abaixo do preço de mercado.

Os fatos apurados ocorreram entre abril e novembro de 1995, sendo que a ação civil pública foi ajuizada em julho de 2001. O MP-SP defendeu a aplicação aos réus de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa como ressarcimento de danos, por avaliação e alienação de bens abaixo do preço de mercado. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, reconheceu a prescrição no caso quanto aos ex-servidores.

Para o MP-SP, a possibilidade de prescrição da ação visando à recomposição do dano fará com que os que praticaram atos de improbidade fiquem impunes e que o Tesouro, formado com a contribuição de cada um dos integrantes da sociedade, seja diminuído.

Relator, Alexandre de Moraes afirmou na sessão de quinta-feira da semana passada (2/8) que a Constituição e a lei de 1992 fizeram foi um código de moralidade administrativa, mas seguindo as regras do devido processo legal. “O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados”.

No livro Direito Constitucional Administrativo, Alexandre de Moraes afirma, segundo o texto assinado pelos procuradores: “Ressalte-se, somente, que as ações para obtenção de ressarcimento por dano causado ao erário público são imprescritíveis, nos termos da citada previsão constitucional”.

O debate envolve o artigo 37 da Constituição que estabelece: “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.


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