Do Supremo

Financiamento de saúde

Por pandemia do covid-19, PT pede que Supremo derrube PEC do Teto dos Gastos

Partido levou pedido de liminar em ADI que questiona medida e afirma que cenário de contágio exige financiamento adequado

teto de gastos covid-19
Marcello Casal/Arquivo/Agência Brasil

O Partido dos Trabalhadores pediu, ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (16/3), que suspenda os efeitos de parte da emenda do teto dos gastos em razão da situação pandêmica da propagação do coronavírus. O partido argumenta que, apenas em 2019, o valor aplicado para política de saúde pública foi cerca de R$ 9 bilhões menor do que seria sem a limitação definida pela emenda, segundo a Secretaria do Tesouro Nacional. 

Tal medida não poderia ser mantida diante da crise enfrentada pelo mundo e que está se expandindo em território nacional. O pedido foi feito em liminar em ação direta de inconstitucionalidade que questionou a medida em junho de 2017. Segundo a EC 95/2016, despesas e investimentos públicos ficam limitados aos valores gastos no ano anterior, corrigidos pela inflação. A ministra Rosa Weber é relatora do caso.

A Emenda Constitucional n° 95, de 2016, instituiu o novo regime fiscal e, de acordo com o PT, elevou para um novo patamar o nível de dificuldades para a saúde pública no Brasil. Na peça, o partido argumenta que o valor liberado pelo governo federal para dispêndio com a saúde foi de R$ 122,3 bilhões, o que significou R$ 9,05 bilhões a menos do que o investimento que seria feito sem a referida alteração constitucional, com a aplicação do piso de 15% previsto no art. 198 da Constituição da República. Ainda de acordo com o documento o valor pela regra anterior seria de R$ 131,3 bilhões. 

A ação do PT, assinada pelo escritório Aragão e Ferraro Advogados, é a ADI 5715 e integra um “pacote” de sete ações de inconstitucionalidade no Supremo sobre o tema. Nas ações, partidos e entidades de classe argumentam basicamente que a tramitação da EC 95/2016 não seguiu os ritos previstos na Constituição para ser aprovada no Congresso — o que caracterizaria inconstitucionalidade formal. 

Do ponto de vista material, afirmam que a norma fere cláusulas pétreas da Constituição, com violação de princípios constitucionais como direitos e garantias fundamentais à saúde e à educação e outros como o da democracia e separação dos Poderes.

“O enfrentamento adequado à expansão de tal infecção e aos casos que vieram a se confirmar, por óbvio, demanda recursos públicos para diferentes fins, desde a compra de equipamentos, pagamento de pessoal e o treinamento para a utilização adequada de tecnologias que possibilitam maior velocidade na detecção e mapeamento das áreas de contaminação”, diz o pedido.

Para o partido, a sociedade brasileira não tem tempo para aguardar discussões acerca do tema, carecendo de uma “medida imediata que vise assegurar a possibilidade de o Estado fazer frente a um inimigo de difícil combate”. “Frente a cenário de altíssima potencialidade de se transformar em uma tragédia em escala nacional, a Emenda Constitucional n. 95/2016, mais especificamente o art. 110, inciso II inserido no ADCT, representa uma barreira para o tratamento adequado da questão.”

Desfinanciamento da saúde

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) também chegou a se manifestar sobre a EC 95/2016, em pronunciamento apresentado também como argumento. Em nota pública, reivindicou a revogação imediata do texto. De acordo com o órgão, o prejuízo ao SUS já chega a R$ 20 bilhões. Ao longo de duas décadas, os danos são estimados em R$ 400 bilhões a menos para os cofres públicos. O CNS afirma que enquanto o país lida com o covid-19, seguirá lidando ainda com outras infecções.

“Em meio a um cenário emergencial, alertado inclusive pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como ‘pandemia mundial’, é urgente que Supremo Tribunal Federal (STF) declare qualquer medida que retira dinheiro da Saúde como inconstitucional. É preciso força da sociedade para pressionar os três entes da federação, Executivo, Legislativo e Judiciário, diante do atual cenário. Não podemos esquecer também do enfrentamento constante à dengue, ao sarampo, à sífilis, ao HIV/Aids, à tuberculose e outras patologias no país”, afirmou, no texto.

O Plano Mais Brasil, composto de três PECs apresentadas pelo governo federal também foi alvo de críticas. O conjunto de medidas é uma agenda de propostas do ministro da Economia, Paulo Guedes. “Se as reformas desastrosas dos últimos anos — apontadas inúmeras vezes pelo CNS como desfinanciamento gravíssimo da Saúde pública — não tivessem sido aprovadas, não haveria agora a necessidade de demandarmos dinheiro. A autoproibição orçamentária que foi criada em 2016 é um suicídio econômico, político e social”, continuou a nota do CNS.


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