Luiz Orlando Carneiro
A obrigatoriedade ou não de pacientes maiores e capazes da comunidade religiosa Testemunhas de Jeová serem submetidos a transfusões de sangue, mesmo em hipóteses de risco, vai ser julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) também em sede de recurso extraordinário com repercussão geral para todas as instâncias.
No pleno virtual da Corte, já há maioria suficiente de seis ministros para que o RE 1.212.272, proveniente de Alagoas, sirva de leading case da questão que, conforme o ministro-relator Gilmar Mendes, é “matéria constitucional de inegável relevância”, tendo em vista a argumentação do membro da comunidade religiosa de que deve ser resguardado o seu “direito de autodeterminação com a assunção dos possíveis riscos de um tratamento médico em detrimento de outro”.
Já acompanharam a proposta do relator Gilmar Mendes os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli.
Ao defender o julgamento pelo plenário presencial desse RE com repercussão geral, o relator fez um resumo da pretensão do recorrente nos seguintes termos: “Argumenta que o direito à vida não constitui direito absoluto, havendo hipóteses constitucionais e legais em que se admite a sua flexibilização. Aduz assim que, na questão posta em análise, cabe tão somente ao indivíduo escolher entre o risco do tratamento que deseja e o risco da transfusão de sangue, devendo o Estado abster-se de interferir em tal escolha existencial legítima, baseada em convicções e valores muito caros, que definem uma testemunha de Jeová enquanto ser humano, sujeito de direitos e merecedor de respeito à sua dignidade”.
Outra ação
Sobre o mesmo assunto, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal, no último dia 9 de setembro, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, a fim de que pacientes maiores e capazes da comunidade religiosa Testemunhas de Jeová não sejam obrigados a receber transfusão de sangue, mesmo na hipótese de risco iminente de morte.
Na ADPF 618 – relator o ministro Celso de Mello – a PGR aponta “lesão à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da Constituição), aos direitos à vida (art. 5º, caput da CF) e à liberdade de consciência e de crença (art. 5º, VI a VIII da CF)” em várias decisões judiciais, atos do Conselho Federal de Medicina e de instituições de saúde que negam a esses crentes o direito de recusar a transfusão de sangue.
Nesta ação já há pedidos de ingresso como “amici curiae” da Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure), a favor da PGR, e do Sindicato dos Médicos do Estado do Paraná, em sentido oposto. Este último em defesa das razões que levaram o Conselho Federal de Medicina a editar a Resolução 1021/1980 que estabelece como dever do médico a realização da transfusão de sangue mesmo que haja recusa do paciente ou de seus responsáveis.