Do Supremo

STF

Teste do bafômetro: PGR diz ao STF que recusa não presume embriaguez

Para órgão, norma que prevê recusa como infração administrativa gravíssima é constitucional e não fere garantias penais

Bafômetro / Crédito: Andre Borges/Agência Brasília

A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (22/2), memorial pela constitucionalidade do artigo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que estabelece como “infração autônoma” a recusa do condutor de veículo a ser submetido ao teste de bafômetro. Para o Ministério Público, tal recusa configura “norma de natureza administrativa, não ferindo, portanto, garantias processuais […]

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