Do Supremo

STF

Temer vai ao STF para fazer valer decisões contrárias à greve dos caminhoneiros

Governo requer uso de Forças e multa de R$ 100 mil reais por hora às entidades que desrespeitarem as ordens

Moraes - MP-CE
Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Após o quinto dia de greve e diante da ineficiência das ações do governo federal para estancar a crise, o presidente Michel Temer  recorreu ao Supremo Tribunal Federal e à Polícia Federal para fazer valer decisões judiciais que proíbem os caminhoneiros de bloquearem as vias públicas. Sob o argumento de que o princípio da liberdade de locomoção e o direito constitucional à propriedade estão sendo “frontalmente violados”, a Advocacia-Geral da União acionou o STF a fim de “viabilizada a adoção de medidas” para liberar as estradas e sustar efeitos das decisões favoráveis ao movimento paredista.

O relator é o ministro Alexandre de Moraes. Na ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 519), a AGU alega que o cenário de escassez de produtos gerado pela greve é propício para o “surgimento de episódios de violência” e pede para que o magistrado não aguarde o julgamento do caso no plenário e dê uma decisão liminar. Na ADPF, assinada pela chefe da AGU, ministra Grace Mendonça, e pelo próprio presidente Michel Temer, o governo também requer a imposição de multa de R$ 100 mil reais por hora às entidades que desrespeitarem as ordens judiciais. (Clique aqui para ler a íntegra da peça)

Assim, requer que o STF viabilize a adoção de medidas pelas autoridades públicas competentes, “inclusive as da área de segurança pública (Polícia Rodoviária Federal, Polícias Militares dos Estados e Força Nacional)”.

Uma novidade é o pedido para que sejam desbloqueados os acostamentos, que não foram citados em nenhuma das 26 decisões judiciais favoráveis ao governo e contrárias aos grevistas, que determinaram a desobstrução apenas das estradas, sem citar os arredores. “Impedir, inclusive nos acostamentos, a ocupação, a obstrução ou a imposição de dificuldade à passagem de veículos em quaisquer trechos das rodovias; ou o desfazimento de tais providências, quando já concretizadas, garantindo-se, assim, a trafegabilidade”, diz a AGU.

A ação cita precedentes dos ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello, Rosa Weber e até da presidente Cármen Lúcia no sentido do cabimento da ADPF e da necessidade de uma decisão urgente sobre o caso. Diante de decisões díspares sobre o tema, diz a AGU, cabe ao Supremo dirimir a “insegurança jurídica que se materializa em âmbito nacional”.

Além disso, a peça sustenta que o “interesse público já seria suficiente para demonstrar o relevo da controvérsia constitucional em exame”. Garantias constitucionais estão sendo violadas, diz a AGU. “Trata-se de situação de evidente exercício abusivo dos direitos de livre manifestação, de greve por profissionais que exercem atividade considerada como essencial”, justifica.

As mobilizações provocam insegurança para o trânsito e para a circulação viária nas rodovias, comprometendo a segurança de todos e causando inúmeros prejuízos ao país, afirma. Assim, conclui o governo, estão presentes fumus bani iuris e o periculum in mora, requisitos necessários para a concessão de decisão monocrática sem consulta ao pleno da Corte.

Em palestra  no II Congresso do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem de Processo Civil, ocorrido nesta quinta-feira (24/5), no Rio de Janeiro, o ministro Luiz Fux afirmou que vê com ressalvas a medida adotada pela AGU. Para o ministro, a ofensiva, por si só, não resolve a situação

Segundo o ministro, uma ofensiva da AGU na Corte, por si só, não vai resolver a questão. Fux proferiu palestra no II Congresso do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem de Processo Civil, ocorrido nesta quinta-feira (24/5), no Rio de Janeiro, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan).

A greve dos caminhoneiros, disse Fux, seria um “exemplo típico do ativismo judicial”, caso a Justiça tome algum posicionamento. “O que o Judiciário pode intervir? É uma greve de empregadores, que querem alterar o sistema”.


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