Luiz Orlando Carneiro
Em nome do presidente Michel Temer, a Advocacia-Geral da União enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (14/3), em defesa do dispositivo da Lei Complementar 141/2012 que obrigou os estados e o Distrito Federal a aplicarem anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos referidos nos artigos […]