Do Supremo

Entrevista

Talita Furtado: desoneração de agrotóxicos causa danos econômicos e ambientais

Autora de ação do PSOL no STF afirma que arrecadação de tributos poderia ser usada no combate à Covid-19

A advogada Talita Furtado / Crédito: Acervo pessoal

Em meio à crise sanitária e de saúde pública, as crises econômica e fiscal foram agravadas. Neste contexto, outros temas que seriam laterais ao da saúde ganham novos elementos. Um deles é a ação que tramita do Supremo Tribunal Federal (STF) que combate a isenção de tributos de agrotóxicos.

Segundo a advogada Talita Furtado, uma das autoras da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5.553, ajuizada pelo PSOL, a perda anual de arrecadação com a isenção do ICMS a agrotóxicos, considerando a alíquota cheia, chega a R$ 6 bilhões. Ela defende que caso a isenção fosse revista, este montante poderia ser direcionado para o enfrentamento da pandemia. 

A ADI 5.553 foi ajuizada pelo partido em 2016 e tem como relator o ministro Luiz Edson Fachin. O partido questiona a constitucionalidade de duas normas que concedem o benefício fiscal. O Decreto 7.660/2011 instituiu a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que determina a isenção do IPI para estes produtos. 

A primeira e a terceira cláusulas do Convênio 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) também são alvo da ação. Conhecido como Convênio 100, ele prevê desconto de 60% no ICMS, imposto recolhido pelos estados, para produtos como inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas e reguladores de crescimento para uso na agricultura.

O caso chegou a ser pautado para fevereiro deste ano, mas foi retirado de pauta. O agronegócio está preocupado com o caso e prefere que seja mesmo adiado. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) tem atuado para tentar convencer os ministros da necessidade de desonerar a produção agrícola para tornar os alimentos acessíveis internamente, e o mercado competitivo internacionalmente. 

Para o partido autor da ação, no entanto, os argumentos são falaciosos. Em entrevista ao JOTA, Talita Furtado afirma que o setor tem capacidade contributiva para pagar os tributos que lhe são devidos, e que não há qualquer pedido de sobretaxação, como no caso dos cigarros, mas de uma taxação regular. Na prática, ela aponta que a maior parte da alimentação interna vem da agricultura familiar e 80% do consumo de agrotóxicos é destinado às commodities. 

Ou seja, o preço ao consumidor nacional não seria afetado. Internacionalmente, segundo ela, os valores são fixados em bolsa de valores. “O Brasil não exporta tributos”, argumenta. Por outro lado, substâncias proibidas na Europa e nos Estados Unidos seguem em uso no Brasil, provocando um efeito nocivo internamente, e fechando possíveis portas a mercados mais com padrões mais elevados. 

O partido afirma que esses benefícios ferem os princípios constitucionais do direito à saúde, ao meio ambiente equilibrado e afrontam o princípio da seletividade tributária, já que os incentivos fiscais só poderiam ser concedidos para produtos essenciais à vida – o que, segundo o partido, não é o caso dos agrotóxicos. Mais do que isso, o Estado brasileiro não consegue explicar, nem por meio de documentos levados aos autos do processo, porque segue com a política de desoneração das substâncias e qual seria o benefício. 

A ação no Supremo questiona benefícios tributários. Mas há críticas no sentido de que o debate saiu do escopo inicial e hoje se pretende mais do que o pedido inicialmente. Qual é o ponto mais importante para o PSOL, autor da ação, sobre o tema?

A ADI que a gente propôs tem um objeto muito claro e delimitado. Existe todo um aparato direto e indireto do Estado brasileiro para o agronegócio. Desde financiamento público, políticas públicas de renúncia e desoneração fiscal que envolve IPI, PIS, Cofins, ICMS e até subsídio de compra de insumo e maquinário agrícola.

O objeto da ação é restrito a apenas duas normas. O Convênio 100 do Confaz, recentemente prorrogado para 2021 e que reduz em 60% a base de cálculo do tributo e autoriza os estados a ampliar até 100%, como Ceará faz, por exemplo. O segundo é o decreto do IPI, que tem uma lista de algumas substâncias que são isentas do pagamento do tributo. Existe todo um aparato que não está na ação. 

Quando escolhemos esse objeto, pensamos na seletividade, que é um princípio previsto pela Constituição Federal e se relaciona com o aspecto extrafiscal da tributação, a qual objetiva não apenas arrecadar mas também incidir na economia para estimular valores constitucionais. Pela norma da seletividade, os produtos que são mais essenciais para a vida social devem ter carga tributária reduzida, e os que têm externalidade negativa para a saúde e meio ambiente devem ter carga onerosa.

No caso dos agrotóxicos, que causam danos para a saúde do trabalhador, meio ambiente, consumidor, a gente não pede sequer uma sobretaxa, mas uma taxação regular. Assim como o ICMS incide sobre mercadorias comuns como itens de vestuário, eletrodomésticos, etc. Diante, inclusive, de contexto de crise fiscal, pedimos é que seja regularmente tributado, pois não podemos considerar que, com tantas externalidades negativas, os agrotóxicos sejam considerados essenciais para fins de política fiscal.

Cabe ao Judiciário definir se agrotóxicos devem ou não estar listados dentre os produtos essenciais?

A Constituição traz uma série de normas que devem ser observadas. Direito ao meio ambiente, à saúde. Esse parâmetro do que é essencial, ou não, não está ao mero dispor do Executivo determinar o que na prática vai ser considerado. Isso deve ser determinado pelos parâmetros constitucionais.

Nos autos da ação, o Ministério da Fazenda não soube mostrar as razões técnicas e científicas que justificam as isenções. Também se verifica que não são realizadas avaliações voltadas para substituir os incentivos fiscais para agrotóxicos. Um relatório do Tribunal de Contas da União mostra que os incentivos concedidos não têm sido acompanhados pelos órgãos de fiscalização, ou seja, não se sabe sobre a eficácia dessas medidas. Desta forma, na medida em que o Estado não consegue dizer os motivos, os impactos e as externalidades dessa política, a gente considera que não se trata de mero caso de discricionariedade. 

O Estado está agindo com uma política arbitrária e que tem todo um conjunto de externalidades negativas. O Estado brasileiro não acompanha o uso e aplicação desses produtos. Uma coisa é ele ter algum grau de discricionariedade para julgar o que é essencial ou não. Outra é termos um conjunto de estudos científicos que mostram a externalidade negativa dos agrotóxicos e o próprio Estado dizendo que não sabe explicar as razões de ordem técnicas e científicas que justifiquem essa política de isenção fiscal. Ele perde em termos de arrecadação, implementa uma política sem razões ambientais, fora do parâmetro constitucional e tampouco monitora os impactos disso.

A pandemia do coronavírus tem potencial para impactar também este debate?

Fala-se muito em uma crise fiscal e acreditamos que a revisão de políticas como esta é essencial neste momento de pandemia, em que o Estado deve cumprir seu dever de investimento em políticas de saúde e amparo social aos brasileiros atingidos. Pesquisas da Abrasco (Associação Brasileira de Saúde Coletiva) estimam uma perda anual de arrecadação de R$ 6 bilhões apenas com a isenção do ICMS, considerando a alíquota cheia, com a isenção aos agrotóxicos. Relatório do TCU aponta uma estimativa R$ 8,9 bilhões entre 2010 e 2017 em Cofins e PIS/Pasep que deixaram de ser arrecadados — lembrando que este não é um dos objetos da ação. Com estes dados, podemos dimensionar o impacto negativo para o orçamento público e a necessidade de revisão desta legislação para ampliar os serviços públicos e as medidas de enfrentamento à pandemia.

Uma mudança nessa política de tratamento fiscal diferenciado pode afetar também os pequenos produtores?

A gente sabe que hoje, no país, de 50% a 55% desses produtos são consumidos numa única cultura, que é a soja, uma commodity. Se a gente considerar as seis maiores commodities no Brasil, a gente compreende que o grupo consome cerca de 85% dos agrotóxicos. Isso nos faz refletir quem de fato é o consumidor de agrotóxico no país.

Quando vamos ao Censo Agropecuário do IBGE de 2017, encontramos o índice do custo com agrotóxico com base no tamanho da propriedade. São informações autodeclaradas. Elas podem ainda estar subnotificadas, porque é possível que os grandes consumidores não reconheçam o tamanho do seu consumo.

Donos de propriedades com até 100 hectares, as maiores em número no Brasil, com cerca de 1.602.774 imóveis, cultivadas majoritariamente pela agricultura familiar, afirmam gastar até 4,9% das despesas de produção com agrotóxicos. Já propriedades acima de 500 ha declaram que gastam 61,44% dos custos na lavoura com agrotóxicos. Ou seja, há um uso intensivo de agrotóxicos em grandes propriedades. O dado reforça que as commodities são as grandes consumidoras de agrotóxicos. É falacioso afirmar que a ADI afetaria os pequenos produtores.

Além disso, cerca de 70% da alimentação interna vem da agricultura familiar. Ao mesmo tempo vemos que quem está atuando nesta ação são as grandes entidades. CNA, Aprosoja, Federarroz, Fiesp que se habilitaram como amici curiae para pedir a improcedência da ação. São entidades de grande porte e que representam não a pequena agricultura.

Do nosso ponto de vista, o Estado brasileiro tem muitas outras possibilidades de fomento ao pequeno produtor e ele pode isentar diretamente o alimento, não precisa isentar um insumo que tem externalidades negativas ao meio ambiente e a saúde. 

Seria possível reduzir o uso de agrotóxico e mesmo assim conseguir plantações em grande escala, mantendo os mesmos preços de alimentos? Um dos argumentos do agronegócio é de que o alimento aumentaria na mesa do consumidor final sem essa isenção. 

Esse ponto retoma para a questão anterior. Essa pergunta já parte de um pressuposto equivocado. Na prática, os grandes produtores de alimentos são da pequena agricultura. E esta, na sua escala, é completamente capaz de realizar a produção e o abastecimento de alimentos, tanto que 70% do que consumimos é da agricultura familiar.

Esse modelo de produção localizado e mais adaptado às condições da biodiversidade, ecossistêmicas, ou seja, é menos quimicamente dependente e ele tem também uma aproximação maior com as práticas agroecológicas. Então, não necessariamente a gente precisa de uma grande propriedade e de uma produção em larga escala para produzir alimentos suficientes para abastecer a população.

A gente tem um modelo em monocultivos de larga escala e uso intensivo de agrotóxicos voltado para a exportação e, por outro lado, um sistema histórico da agricultura brasileira de pequenas propriedades que geram mais emprego, geram menos custos ambientais e que oferecem economia mais justa, por serem mais descentralizados. E essas pequenas unidades produtivas, que são o maior número de propriedades do país, conseguem produzir o volume suficiente para a demanda interna de alimento, não são dependentes de pacote químico e não são as mais afetadas por essa discussão. 

Uma alteração da sistemática poderia alterar a dinâmica da atuação do Brasil no mercado internacional, seja com mudança de preços seja com adequação a parâmetros internacionais? 

O ICMS é tributo indireto, de caráter de repasse ao consumidor. O Brasil não exporta tributo. Existe uma política tributária muito benevolente com o setor econômico. Inclusive, a compra dos insumos pode ser deduzida do imposto de renda do produtor rural. A fixação dessas commodities tem preço fixado em bolsa de valores, internacional. A decisão pela procedência da ação poderia ser compensada com políticas que não alterassem o preço do alimento em si. Do ponto de vista internacional, acreditamos que desestimular o uso intensivo de agrotóxicos reafirma um compromisso com a sustentabilidade ambiental que agrega valor e responsabilidade ao mercado brasileiro.

A gente está falando de indústria com índice de faturamento muito alto e que teria condições de pagar a tributação e evitar a perda de competitividade. É um setor que faturou US$ 12 bilhões no Brasil apenas em 2014 e não teria capacidade contributiva de pagar os tributos que todas os produtores de outras mercadorias pagam? E, além disso, a gente tem que falar sobre o quanto a sociedade brasileira paga diante disso.

Diante da isenção ao agronegócio?

A Fiocruz do Paraná tem um estudo que mostra que a cada US$ 1 gasto na compra de agrotóxico pelas empresas, o SUS gasta US$ 1,28 para tratamento da intoxicação aguda — que é aquela que dá na hora, desconsiderando intoxicação crônica, câncer, leucemia, problemas respiratórios, de pele. Na prática, quem paga essa conta somos todos nós. O Estado não arrecada e é ele que vai tratar os que são afetados por prática de contaminação aérea, as águas. Temos de colocar tudo isso na balança para falar do argumento econômico.

A gente não tem estudos no Brasil, mas, nos EUA, em termos de área plantada, que seria uma comparação aproximada apesar de eles terem estrutura fiscalizatória mais densa, o custo social pelo uso de agrotóxicos é de US$ 11,6 bilhões por ano. E nós temos legislação mais permissiva, cenário de fragilidade institucional que o próprio Estado reconhece. Assim, a gente pode se assustar bastante com o valor que chegaria o custo social do uso de agrotóxicos no Brasil. 

A legislação brasileira para o setor precisa ser mais dura?

A gente tem uma legislação de agrotóxicos que traz normas protetivas e assim tem que ser do ponto de vista da saúde publica. Mas o Brasil peca muito do ponto de vista da regulação. A Europa e os EUA obrigam a revisão a cada 10 ou 15 anos do registro de agrotóxicos. Tem um produto carcinogênico proibido lá e que está em revalidação na Anvisa há 10 anos. A gente não tem normas que obrigam essa revisão.

Outra fragilidade do ponto de vista regulatório: das 50 substâncias mais consumidas no Brasil, 22 são proibidas na União Europeia. Até mesmo do ponto de vista colonial, o Brasil acaba funcionando como depósito de substâncias tóxicas que por lá eles não aceitam. A União Europeia tem sérias restrições para práticas de pulverização área, que é uma prática amplamente liberada e difundida no Brasil e que vem ocasionando fenômeno da deriva, que é a dispersão dos contaminantes para áreas em que não foram aplicados. Não temos a legislação mais rigorosa do mundo, como os grandes produtores gostam de dizer.

Do ponto de vista do trabalhador, qual é impacto ao lidar com essas substâncias?

A gente tem parecer do Ministério Público do Trabalho que atesta que é inseguro. São 1.475 ações coletivas envolvendo o uso de agrotóxico. De 2007 a 2014 o número de trabalhadores intoxicados no Brasil duplicou. Mas podemos pensar também nas comunidades de entorno dessas áreas de agronegócio e no consumidor final, contaminação de rios e águas, contaminação do ar. Temos casos de má formação de crianças, falecimento de trabalhador, puberdade precoce. É um problema em cadeia que o Estado tem uma dificuldade de acompanhamento de fiscalização. 

Temos muitas conquistas nessa área e reivindicamos que essas conquistas sejam reforçadas, mas temos de estar atentos à reavaliação periódica, novos registros e proibição das substâncias segundo critérios de proteção da saúde e do ambiente. A legislação mais protetiva tem a possibilidade até de abrir mercados com os lugares que tem padrões mais rigorosos. 

Um dos argumentos da parte contrária na ação é a respeito da segurança jurídica, de normas que estão em vigor há anos e que, por isso, mantê-las é também uma forma de respeito ao princípio. 

Algumas dessas normas vem desde a década de 1980, 1990. Mas a gente considera que a Constituição Federal inaugurou um novo marco de Estado democrático de direito e a gente tem que fazer valer o texto constitucional em nome da própria segurança jurídica, dos parâmetros e garantias previstas de saúde e meio ambiente como normas que têm eficácia e aplicação imediata.

A segurança jurídica não pode ser autorização de perpetuação de isenção fiscal pelo simples fato de que assim vem sendo feito. Não é. A gente interpreta a segurança jurídica como fazer valer a proeminência da Constituição, da ordem constitucional ambiental e democrática que prevê expressamente a proteção do meio ambiente, do direito à saúde, da ordem tributária pela norma da seletividade tributária.

Isso é a segurança jurídica, fazer valer o texto constitucional nas suas preocupações sociais. Não é a perpetuação de um benefício ao setor que tem maiores capacidades contributivas do país, em políticas não explicadas pelo Estado do pontos de vista técnico e científico, que não vêm sendo fiscalizadas e que não são razoáveis do ponto de vista da saúde pública. A gente sempre relembra, estamos falando de tributação regular, não de sobretaxação, como no caso dos cigarros. Isso não vai impactar todos os outros benefícios de PIS, Cofins, dedução de IR, subsídio para compra de insumos.


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