Ana Pompeu

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se as condenações impostas pelo Tribunal do Júri devem ser executadas imediatamente em respeito ao princípio da soberania dos vereditos do Júri. A matéria teve repercussão geral reconhecida por unanimidade no plenário virtual da Corte, no Recurso Extraordinário (RE) 1235340. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, o tema envolve o exame dos princípios da presunção de inocência, da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, da dignidade da pessoa humana e da proibição da proteção insuficiente do estado. 
“Além de estar relacionado a direitos fundamentais de inegável interesse jurídico, a matéria possui repercussão geral sob os pontos de vista político, na medida em que envolve diretrizes de formulação da política criminal e mesmo de encarceramento, e social, pelos impactos negativos gerados pela sensação de impunidade gerada no meio social diante de condenações graves que, muitas vezes, não são efetivamente cumpridas”, disse o ministro na manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral.
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No caso em questão, um homem foi condenado pelo Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo a 26 anos e 8 meses de prisão. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele teve a prisão negada. O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou recurso contra o acórdão. 
O STJ aplicou a própria jurisprudência de que a pena deve ser executada quando há elemento para justificar a custódia cautelar sem a confirmação da condenação por colegiado de segundo grau ou o esgotamento das possibilidades de recursos. O tribunal entende ser ilegal a prisão baseada somente na premissa de que a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri deve ser executada prontamente, sem qualquer outro elemento do caso concreto.
Barroso afirmou que a Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida e a soberania dos vereditos. Ele também citou precedentes da 1ª Turma no sentido de que a execução da condenação pelo Tribunal do Júri não viola a presunção de inocência ou a não culpabilidade, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Por outro lado, ele reconheceu a existência de decisões monocráticas no âmbito da Corte em sentido oposto à jurisprudência da 1ª Turma, especialmente dos ministros da 2ª Turma, como Celso de Mello e Gilmar Mendes.
A repercussão geral do caso foi reconhecida enquanto a Corte também precisa concluir o julgamento sobre a execução antecipada de pena com condenação em 2ª instância. Em 20 de setembro, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, deu uma <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/execucao-provisoria-da-pena-nao-se-aplica-a-tribunal-do-juri-diz-celso-de-mello-23092019">decisão contundente contrária à execução de pena na 1ª instância</a>, no caso do Júri, que teve como fundamento a jurisprudência favorável à prisão provisória. 
Um juiz de São Benedito, cidade do Ceará localizada a 360 quilômetros de Fortaleza, determinou a prisão de um réu depois de condenado pelo Tribunal do Júri com base no entendimento do STF no HC 126.292/SP, que possibilitou a execução provisória da pena a partir da condenação em segunda instância. Celso de Mello chamou a decisão de esdrúxula. 
“Ocorre, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal, ao firmar referida diretriz jurisprudencial, limitou-se à análise da possibilidade de efetivar-se a execução antecipada de acórdão condenatório proferido em segunda instância, não havendo qualquer pronunciamento decisório desta Corte, revestido de efeito geral e de eficácia vinculante, que reconheça a legitimidade da imediata execução de sentença condenatória recorrível emanada do Tribunal do Júri”, afirmou.

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JOTA

Ministros, em decisão unânime, seguiram Barroso, para quem há interesse jurídico, social e político na matéria