Do Supremo

Receita para MP

Supremo autoriza compartilhamento de dados do ex-Coaf com MP, mas tese é adiada

Está pendente a definição sobre o MP poder encomendar a produção de RIFs, ponto que interessa a Flávio Bolsonaro

STF

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu pela possibilidade de compartilhamento de dados da Receita e do Coaf com o MP para fins de persecução penal. Ao final da sessão, com a proclamação do resultado, a suspensão nacional das investigações que havia sido determinada pelo presidente Dias Toffoli foi derrubada. A liminar, datada de 15 de julho, parou 935 apurações criminais pelo país. O plenário concluiu a coleta de votos, mas a discussão sobre a tese que delimitará os termos para a troca das informações ficou para a próxima semana. 

A Corte retomou nesta quinta-feira (28/11) o julgamento do RE 1055941, sobre a possibilidade de a Receita Federal compartilhar dados com o Ministério Público para fins penais sem autorização judicial. O escopo do RE foi ampliado para incluir a Unidade de Inteligência Financeira — o antigo Coaf — quando Toffoli deu a cautelar a pedido do senador Flávio Bolsonaro para paralisar as apurações que tinham ele como alvo no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). 

O ministro Gilmar Mendes foi quem deu a segunda decisão a favor de Flávio Bolsonaro, desta vez numa reclamação apresentada pela defesa sob o argumento de que o MPRJ não estava cumprindo a determinação de Toffoli. Mendes enfatizou novamente nesta quinta-feira que “apenas tratou de aplicar ao caso concreto a decisão proferida pelo presidente”. Ou seja, as duas decisões deixam de produzir efeitos. 

Depois de vários questionamentos e apontamentos de ministros sobre a extensão do RE para abranger o antigo Coaf, tema que não foi discutido pelas instâncias inferiores, Toffoli, no pronunciamento do resultado, deu como vencidos, neste ponto, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. 

O ministro Ricardo Lewandowski não tratou da questão ao votar e enfatizou a necessidade de se manter restritos ao caso, mas não estava presente ao final da sessão. Luís Roberto Barroso, que também não estava mais no plenário ao final, havia afirmado que o processo pautado “cuida estritamente” de uso de informações sigilosas de contribuintes pela Receita Federal e o envio ao MP e que “não é viável essa expansão do objeto”. Por fim, no entanto, ele aderiu à proposta de tese de Alexandre de Moraes, que incluiu a UIF. 

Em relação à Receita Federal, oito ministros votaram no sentido de permitir o envio de dados colhidos aos órgãos de persecução penal sem a necessidade de autorização judicial. Eles formaram a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. O relator, Dias Toffoli, havia proposto que os dados globais pudessem ser compartilhados, mas que os detalhados passassem por avaliação judicial. Já Marco Aurélio e Celso de Mello entendem que qualquer troca do tipo exigiria autorização do Judiciário pela inviolabilidade do sigilo previsto pela Constituição. 

Depois do fim do julgamento, Toffoli, que estava isolado na posição dada no voto, recuou e informou, via assessoria de imprensa, que aderiu à proposta de Alexandre de Moraes. Assim, ele evita transferir a competência de relatar o acórdão final — que é de quem inaugura a corrente vencedora.

No plenário, Toffoli retificou o voto apenas no caso concreto. Não mencionou alterações de mérito, cujo entendimento era mais restrito que de Alexandre de Moraes, diferenciando dados globais de detalhados, tendo estes últimos que passar por autorização judicial.

 Os detalhes em relação à atuação do ex-Coaf, no entanto, só ficarão definidos com a fixação da tese que, de acordo com Toffoli, será feita no primeiro momento da sessão da próxima quarta-feira (4/12).

Com os votos proferidos, a tendência é que a UIF tenha autorização para compartilhar dados. Mas entre as pendências está, por exemplo, a questão da possibilidade ou não de o MP encomendar a produção dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs). Este ponto interessa diretamente ao senador Flávio Bolsonaro.

Se o órgão ficar fora da definição da tese, a questão fica em aberto e as investigações seguem conforme estavam sendo feitas. Se provocado em outro momento, o STF poderia vir a delimitar critérios.

Votos

Da mesma forma que outros ministros fizeram anteriormente, como Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, a ministra Cármen Lúcia, primeira a votar nesta tarde, começou reforçando que o objeto específico do RE se refere à validade de compartilhamento de dados da Receita Federal com MP, a fim de que este inicie processo sem autorização prévia judicial. 

“A extensão, nos termos que se deu, me causa dificuldade, pela singela circunstância de que, na petição do interessado, na qual se teve o deferimento daquela tutela, o interessado, como disse, não compõe esse processo, não se admitindo no sistema brasileiro a inclusão em processo de um terceiro requerente, tal como se deu.”

Assim disse Cármen Lúcia sobre a decisão de Toffoli de 15 de julho que, depois de uma petição atravessada pela defesa do senador Flávio Bolsonaro, suspendeu todas as investigações com base em compartilhamento de dados. O caso do filho do presidente dizia respeito ao Coaf, enquanto toda a discussão do RE se dava só sobre dados da Receita Federal.

“O autor da petição não era parte, não era amicus curiae, sendo a sua atuação no caso referente à sua preocupação com órgão que não a Receita Federal. Mostra-se, a meu ver, uma expansão inadequada juridicamente”, classificou a ministra, explicando, ainda, que no ordenamento jurídico brasileiro somente se julga em sede de recurso extraordinário matéria que tenha sido objeto de prequestionamento na instância competente e suscitada na fase processual adequada.

“Essa extensão, portanto, posta na decisão proferida na tutela provisória requerida por senador da República, não foi objeto de veiculação nem de contraditório na ação penal, quer na instância primeira, quer na apelação”, disse.

Ao tratar do caso em questão, ela disse que a Constituição delegou à legislação os limites do compartilhamento de dados. Não só é legítimo, para ela, que a Receita comunique, administrativamente, indícios de ilícitos tributários, como é um dever constitucional. No caso em exame, “houve exatamente isto”. “É dever do agente público, ao se deparar com fatos criminosos, comunicar o Ministério Público como determina a lei. Mas não constitui violação ao dever do sigilo a comunicação de quaisquer prática de ilícitos.”

A autoridade fazendária, por lei, deve alertar o MP, compartilhando os dados referentes a operações suspeitas. A ministra citou e leu o artigo 15 da Lei 9.613, que cria o Coaf. O dispositivo diz: “O Coaf comunicará às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, quando concluir pela existência de crimes previstos nesta Lei, de fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito”.

Para ela, então, é dever das instituições financeiras prestar informações ao MP para apurar crimes do tipo lavagem de dinheiro. “Não pode haver fragilização da persecução criminal”, disse. A ministra citou também as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil na linha de que o sigilo pode ser transferido para as autoridades competentes sem a prévia autorização judicial.

Não se trata, no caso, segundo a ministra, do direito à privacidade. Trata-se do dever de garantir a ética e a lisura do sistema jurídico e do combate à ocultação de bens e dinheiro. “A UIF não é órgão investigatório”, disse, e pode repassar os dados ao MP. “A análise da UIF e o envio de dados ao MP não é quebra de sigilo, mas é atividade específica do ex-Coaf. Seu objetivo é atacar os crimes financeiros”.


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